LEI MUNICIPAL Nº 1.729/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 1.368.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2096 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETAIRA DE OBRAS

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 73.774,00

Fonte de Recursos: 1.2.749 – Outras Vinculações de transferências (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 8.925,67

Fonte de Recursos: 1.2.718 – Auxílio Financeiro – Outorga Créditos Tributário ICMS – Art. 5°, Inciso V, EC n° 123/2022 (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 38.539,04

Fonte de Recursos: 1.2.711 – Demais transferências obrigatórias não decorrentes de repartições de receitas (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 128.761,29

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1071 – REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, GALERIAS PLUVIAIS

Fonte de Recursos: 1.2.706 – Transferência Especial da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 285.000,00

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras Transferência de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 53.000,00

1075- CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PONTES

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 349.280,47

Fonte de Recursos: 1.2.502 – Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.............................. R$ 430.719,53

TOTAL.............................................................................................................R$ 1.368.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal