LEI MUNICIPAL Nº 1.730/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 1.900,23 (mil e novecentos reais e vinte e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

1020 – AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR E VEÍCULOS

Fonte de Recursos: 1.2.569 – Outras Transferências de recursos do FNDE (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições..................... R$ 1,21

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL

2159 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estado (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.................... R$ 1.899,02

TOTAL............................................................................................................... R$ 1.900,23

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal