PORTARIA N° 0165/SAD/2022 DE 27 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O PROVENTO DO CARGO DE CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 011/2010 do Estatuto dos Servidores, a qual prevê que nenhum funcionário poderá receber mensalmente a título de remuneração, importância superior à soma de valores percebidos como remuneração em espécie a qualquer título pelo Chefe do Executivo;

RESOLVE:

Art. 1ª Fica estabelecido o desconto na remuneração do cargo de CONTADOR da importância que excede o valor da remuneração do cargo do(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

EM 27 DE JUNHO DE 2024

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL