PORTARIA Nº0168/SAD/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL E ASSINATURA DIGITAL DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU POR SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Tenha acesso, de forma autorizada, à certificação digital da prefeita, a sra. Joraildes Soares De Sousa, o servidor designado e citados abaixo, para assinatura de documentos produzidos ou custodiados no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu.

O servidor MAURO CARVALHO, matrícula 323, portador do CPF Nº 969.739.941-72, nomeado como Técnico de Controle Interno. Será utilizada a certificação digital da prefeita pelo servidor nos documentos do Grande Porte Serpro no Portal ITR para Municípios da Receita Federal.

Parágrafo Único: a fim de atribuir validade jurídica e garantir a autenticidade e integridade de um documento, a ferramenta prevista nesta Portaria tem por código nº 010524264794.

Art. 2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 27 DE JUNHO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL