PORTARIA Nº0169/SAD/2024 DE 01 DE JULHO DE 2024

“CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDORA EFETIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado no Departamento de Recursos Humanos pela servidora Liliane Cristina Fedrigo;

RESOLVE:

ART. 1° - Conceder a licença do cargo efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a servidora pública, a sra. LILIANE CRISTINA FEDRIGO, nomeada através da Portaria nº. 064/SAD/2012 de 06 de setembro de 2012, a título de desincompatibilização para atividade política, nos termos da Lei Complementar nº. 011/2010, de 16 de dezembro de 2010, no seu artigo 109, §2º e Lei Complementar nº64/1990.

ART. 2º - A licença citada no artigo anterior será concedida a partir de 06 de julho de 2024, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito, conforme estabelecido no artigo 109, §2º, do estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, instituído pela Lei Complementar nº. 011/2010.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, a servidora deverá apresentar a cópia do documento emitido pelo partido político constando seu nome como um dos indicados na convenção partidária a qual concorrerá como candidata ao pleito, bem como o comprovante do registro de sua candidatura.

ART. 3º - A servidora deverá reassumir o exercício do cargo ou função no primeiro dia útil subsequente:

I - À realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato.

II – Á publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura.

III – À data de protocolo do pedido de sua desistência da candidatura.

IV – À ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

ART. 4°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 01 DE JULHO DE 2024.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL