PORTARIA Nº 131/2024
2 de Julho de 2024
“Acrescenta artigos e Retifica a Portaria nº 113/2024, que “Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário e dá outras providências. ”
CONSIDERANDO o que consta no Art. 12° da Portaria 113/2024, que autoriza o presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução desta Portaria;
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais resolve;
Art. 1º. RETIFICAR o Anexo I do Art. 4° da Portaria n.º 113/2024, Anexo III, bem como acrescentar artigos ambos da Portaria nº 113/2024.
Art. 2º. Fica acrescido os artigos 15, 16, 17 e 18 na Portaria nº 113/2024, com a seguinte redação:
Art. 15º. O Censo Previdenciário será realizado apenas para os Aposentados, Pensionistas e para os servidores efetivos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – MT- PREVIVAG, portanto servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Câmara Municipal de Várzea Grande e Departamento e Água e Esgoto - DAE não realizarão este Censo Previdenciário.
Parágrafo Único: Os Aposentados e Pensionistas que realizaram a prova de vida no mês do aniversário devem realizar o censo previdenciário entre os dias 01/07/2024 a 16/08/2024 conforme estabelecido na Portaria 113/2024.
Art. 16° O Censo Previdenciário será realizado presencialmente para os aposentados, pensionistas e para os servidores efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG no Polo PREVIVAG, localizado na Rua Presidente Arthur Bernardes n.º 865, Centro Sul – Ipase, nos dias 01/07/2024 até 16/08/2024.
Art. 17° Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I desta Portaria.
Art. 18. O servidor/segurado efetivo-ativo, aposentado e pensionista do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG que residir fora do município de Várzea Grande/MT ou Cuiabá/MT, deverá ter seu recadastramento realizado de forma on-line, por meio do link: https://nuvem.agendacenso.com.br/varzeagrande. Em caso de dúvidas poderá acionar a Central de Atendimento por meio do telefone/Whatsapp 0800-800-3400.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande, 01 de julho de 2024
Juarez Toledo Pizza
Presidente
ANEXO I
| SERVIDORES EFETIVOS DO PREVIVAG | |
| TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); - Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; b) Registro de Conselho Profissional; c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; *Importante: Para os servidores ocupantes do cargo de Motorista a Carteira Nacional de Habilitação - CNH será obrigatória e necessita estar dentro do prazo da validade. 03) CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social; (facultativo) 04) Espelho do N° PIS/PASEP;05) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento; b) Casado(a): Certidão de Casamento; c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III); g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV); * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 06) Comprovante de Residência atualizado; Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro deverá ser apresentada a Declaração de Residência (Anexo II). 07) Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove), E-título (impresso) ou Certidões Eleitorais; 08) - Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social); a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;b) Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência: Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social; c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência: Internet Banking>FGTS e INSS > INSS > Extrato Previdenciário; d) Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br. I. Clique no botão "Entrar"; II. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se; III. Na página inicial através da seguinte sequência: Outros Serviços > Extrato de Contribuição(CNIS) > Baixar PDF > Com Relações Previdenciárias 09) Certidão de tempo de contribuição – CTC; emitido ou homologado pelo órgão Previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida, tem caráter informativo. (Facultativo) 10) Portaria/Decreto de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus; DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS:TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado, Curatelado e o menor sob guarda. Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório. 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); - Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; b) Registro de Conselho Profissional; c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial. 03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD; 04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda. | |
| APOSENTADOS | |
| TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; b) Registro de Conselho Profissional; c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; 03) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento; b) Casado(a): Certidão de Casamento; c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III); g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV); * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 04) Comprovante de Residência atualizado;Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá ser apresentado a Declaração de Residência (Anexo II). 05 Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove); 06) Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelado, juntamente com: Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador(a); Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito: a) Cédula de Identidade - RG; b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; DEPENDENTES DOS APOSENTADOS:TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado, Curatelado e o menor sob guarda . Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório. 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); - Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; b) Registro de Conselho Profissional; c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial. 03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD; 04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda. | |
| PENSIONISTAS | |
| TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); - Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; b) Registro de Conselho Profissional; c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; 03) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento; b) Casado(a): Certidão de Casamento; c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III); g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV); * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 04) Comprovante de Residência atualizado Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá ser apresentado a Declaração de Residência (Anexo II). 05) Representante Legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar: - Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal; Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito: a) Cédula de Identidade - RG; b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; c) Registro de Conselho Profissional; d) Registro Nacional Migratório em caso de estrangeiro – RNM. 06) Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove); 07) Termo de Curatela, Tutela ou Guarda definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, tutelados e sob guarda, apresentar juntamente com: - Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador/tutor/guardião(a); - Documento de Identificação oficial com foto do curador/tutor/guardião(a), sendo aceito: - Cédula de Identidade - RG; - Carteira Nacional de Habilitação – CNH; - Registro de Conselho Profissional; - Registro Nacional Migratório em caso de estrangeiro – RNM. | |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA| NOME: | |
| CPF: | VÍNCULO: ( ) SERVIDOR ATIVO ( ) APOSENTADO ( ) PENSIONISTA ( ) REPRES. LEGAL |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.
Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.
______________, _______de_______de 2024.
Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO/ESTADO CIVIL
| NOME: | MATRÍCULA: | ||
| ÓRGÃO DE ORIGEM: | CPF: | RG: | |
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| EMAIL: | |||
DADOS DO COMPANHEIRO(A)
| NOME COMPLETO: | CPF: | ||
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
DECLARO, ciente das penalidades legais, que convivo com o(a) companheiro(a) acima declarado.
DECLARO, estar ciente de que a presente declaração não gera direitos, bem como não possui força de formalização de União Estável, sendo apenas instrumento declaratório.
Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
__________, _______de_______de 2024.
Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
| NOME: | MATRÍCULA: | |
| CPF: | VÍNCULO: ( ) SERVIDOR ATIVO ( ) APOSENTADO | |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que estou separado/a de fato do Sr.(a):
nascido/a em: / / , separdos desde / / _____.
Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
_____________, _______de_______de 2024.
Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)
Juarez Toledo Pizza
Presidente – PREVIVAG