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Pref. Várzea Grande

“Acrescenta artigos e Retifica a Portaria nº 113/2024, que “Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário e dá outras providências. ”

CONSIDERANDO o que consta no Art. 12° da Portaria 113/2024, que autoriza o presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução desta Portaria;

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais resolve;

Art. 1º. RETIFICAR o Anexo I do Art. 4° da Portaria n.º 113/2024, Anexo III, bem como acrescentar artigos ambos da Portaria nº 113/2024.

Art. 2º. Fica acrescido os artigos 15, 16, 17 e 18 na Portaria nº 113/2024, com a seguinte redação:

Art. 15º. O Censo Previdenciário será realizado apenas para os Aposentados, Pensionistas e para os servidores efetivos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – MT- PREVIVAG, portanto servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, Câmara Municipal de Várzea Grande e Departamento e Água e Esgoto - DAE não realizarão este Censo Previdenciário.

Parágrafo Único: Os Aposentados e Pensionistas que realizaram a prova de vida no mês do aniversário devem realizar o censo previdenciário entre os dias 01/07/2024 a 16/08/2024 conforme estabelecido na Portaria 113/2024.

Art. 16° O Censo Previdenciário será realizado presencialmente para os aposentados, pensionistas e para os servidores efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG no Polo PREVIVAG, localizado na Rua Presidente Arthur Bernardes n.º 865, Centro Sul – Ipase, nos dias 01/07/2024 até 16/08/2024.

Art. 17° Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 18. O servidor/segurado efetivo-ativo, aposentado e pensionista do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG que residir fora do município de Várzea Grande/MT ou Cuiabá/MT, deverá ter seu recadastramento realizado de forma on-line, por meio do link: https://nuvem.agendacenso.com.br/varzeagrande. Em caso de dúvidas poderá acionar a Central de Atendimento por meio do telefone/Whatsapp 0800-800-3400.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 01 de julho de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente

ANEXO I

SERVIDORES EFETIVOS DO PREVIVAG

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS

01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

02) Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Registro de Conselho Profissional;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

*Importante: Para os servidores ocupantes do cargo de Motorista a Carteira Nacional de Habilitação - CNH será obrigatória e necessita estar dentro do prazo da validade.

03) CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social; (facultativo)

04) Espelho do N° PIS/PASEP;

05) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV);

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

06) Comprovante de Residência atualizado;

Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro deverá ser apresentada a Declaração de Residência (Anexo II).

07) Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove), E-título (impresso) ou Certidões Eleitorais;

08) - Extrato Previdenciário do INSS (CNIS - Cadastro Nacional de Informação Social);

a) Poderá ser solicitado junto a agência do INSS;

b) Poderá ser solicitado no autoatendimento do Banco do Brasil através da seguinte sequência:

Menu Completo> Conta Corrente> Extrato> Extrato Diversos> Previdência Social;

c) Poderá ser solicitado pelo Internet Banking da Caixa Econômica Federal através da seguinte sequência:

Internet Banking>FGTS e INSS > INSS > Extrato Previdenciário;

d) Poderá ser solicitado pelo site: www.inss.gov.br.

I. Clique no botão "Entrar";

II. Clique no botão "Login" preencha as informações e clique em Cadastra-se;

III. Na página inicial através da seguinte sequência:

Outros Serviços > Extrato de Contribuição(CNIS) > Baixar PDF > Com Relações Previdenciárias

09) Certidão de tempo de contribuição – CTC; emitido ou homologado pelo órgão Previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida, tem caráter informativo. (Facultativo)

10) Portaria/Decreto de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus;

DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS:

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS

São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado, Curatelado e o menor sob guarda.

Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório.

01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

02) Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Registro de Conselho Profissional;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial.

03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD;

04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda.

APOSENTADOS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS

01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

02) Documento de Identificação (preferencialmente RG);

Cédula de Identidade - RG;

Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Registro de Conselho Profissional;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

03) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV);

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

04) Comprovante de Residência atualizado;

Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá ser apresentado a Declaração de Residência (Anexo II).

05 Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove);

06) Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelado, juntamente com:

Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador(a);

Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito:

a) Cédula de Identidade - RG;

b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

DEPENDENTES DOS APOSENTADOS:

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS

São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado, Curatelado e o menor sob guarda .

Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório.

01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

02) Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Registro de Conselho Profissional;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial.

03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD;

04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda.

PENSIONISTAS

TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS

01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

02) Documento de Identificação (preferencialmente RG);

- Cédula de Identidade - RG;

Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:

a) Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

b) Registro de Conselho Profissional;

c) Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM;

03) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser;

a) Solteiro(a): Certidão de Nascimento;

b) Casado(a): Certidão de Casamento;

c) Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito;

d) Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio;

e) Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial;

f) União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de Situação/Estado Civil (Anexo III);

g) Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo IV);

* Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis

04) Comprovante de Residência atualizado

Documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá ser apresentado a Declaração de Residência (Anexo II).

05) Representante Legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:

- Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal;

Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito:

a) Cédula de Identidade - RG;

b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

c) Registro de Conselho Profissional;

d) Registro Nacional Migratório em caso de estrangeiro – RNM.

06) Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove);

07) Termo de Curatela, Tutela ou Guarda definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, tutelados e sob guarda, apresentar juntamente com:

- Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador/tutor/guardião(a);

- Documento de Identificação oficial com foto do curador/tutor/guardião(a), sendo aceito:

- Cédula de Identidade - RG;

- Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

- Registro de Conselho Profissional;

- Registro Nacional Migratório em caso de estrangeiro – RNM.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

NOME:

CPF:

VÍNCULO:

( ) SERVIDOR ATIVO ( ) APOSENTADO

( ) PENSIONISTA ( ) REPRES. LEGAL

Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:

LOGRADOURO:

NÚMERO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

CEP:

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art.299, do Código Penal.

Código Penal, art.299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.

______________, _______de_______de 2024.

Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO/ESTADO CIVIL

NOME:

MATRÍCULA:

ÓRGÃO DE ORIGEM:

CPF:

RG:

LOGRADOURO:

NÚMERO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

CEP:

TELEFONE FIXO (com DDD):

TELEFONE CELULAR (com DDD):

EMAIL:

DADOS DO COMPANHEIRO(A)

NOME COMPLETO:

CPF:

LOGRADOURO:

NÚMERO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

CEP:

TELEFONE FIXO (com DDD):

TELEFONE CELULAR (com DDD):

DECLARO, ciente das penalidades legais, que convivo com o(a) companheiro(a) acima declarado.

DECLARO, estar ciente de que a presente declaração não gera direitos, bem como não possui força de formalização de União Estável, sendo apenas instrumento declaratório.

Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

__________, _______de_______de 2024.

Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO

NOME:

MATRÍCULA:

CPF:

VÍNCULO:

( ) SERVIDOR ATIVO ( ) APOSENTADO

Declaro para fins do Censo Previdenciário que estou separado/a de fato do Sr.(a):

nascido/a em: / / , separdos desde / / _____.

Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

_____________, _______de_______de 2024.

Assinatura do (a) segurado (a)/servidor (a)

Juarez Toledo Pizza

Presidente – PREVIVAG