Parecer Contábil – Cálculo de Multa Rescisória Processo Licitatório 017/2010 – Tomada de Preço 004/2010

AÇOEX CONSTRUTORA LTDA

Pelo presente instrumento, MAURO MARCIO NUNES CALDAS, Contador, na condição de apoio, em conformidade ao solicitado pelo departamento jurídico, cálculo de multas do referido processo.

Parecer Jurídico de 19 de agosto de 2015.

c) Seja, após transcorrido o prazo acima estabelecido, remeta a contadoria da prefeitura municipal os autos para fins de apuração do quantum debeatur a ser aplicado a título de multa, atendendo-se para o fato que as multas aplicadas limitam-se a 5%, do valor do contrato, conforme dispõe o artigo 99, §1º da lei 8666/93.

Valor do contrato 030/2010, conforme folhas 194 a 202, R$ 268.150,00, alterado pelo quarto termo aditivo, do processo licitatório 017/2010, R$ 280.302,83.

Valor da multa equivalente a 5% corresponde à R$ 14.015,14(Quatorze Mil e Quinze Reais e Quatorze Centavos).

Valor da 3º Medição em Aberto R$ 32.476,57 (Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos).

Portanto, o valor a ser pago a empresa corresponde a:

3ª Medição do Contrato em Aberto	32.476,57	(+)
Multa a Ser Aplicada sobre o valor total do Contrato	14.015,14	(-)
Valor a ser Pago a Empresa Contratada	18.461,43	(=)

Querência - MT, 06 de Abril de 2016.

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MAURO MARCIO NUNES CALDAS

Contador

MT 008335/O-1