Parecer Contábil – Cálculo de Multa Rescisória Processo Licitatório 049/2009 – Tomada de Preço 004/2009

BARÃO CONSTRUTORA LTDA

Pelo presente instrumento, MAURO MARCIO NUNES CALDAS, Contador, na condição de apoio, em conformidade ao solicitado pelo departamento jurídico, cálculo de multas do referido processo.

Parecer Jurídico de 08 de setembro de 2015.

c) Seja, após transcorrido o prazo acima estabelecido, remeta a contadoria da prefeitura municipal os autos para fins de apuração do quantum debeatur a ser aplicado a título de multa, atendendo-se para o fato que as multas aplicadas limitam-se a 5%, do valor do contrato, conforme dispõe o artigo 99, §1º da lei 8666/93.

Valor do contrato, do processo licitatório 049/2009 é de R$ 1.025.481,11.

Valor da multa equivalente a 2%, R$ 20.509,62.

Relata-se que há uma caução de R$ 51.474,06 (Cinquenta e Um Real, Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Seis Centavos) a ser depositada nos cofres públicos conforme determina a garantia contratual em favor do município de Querência como “Perda da Garantia Contratual”, como consta no Parecer Jurídico.

Querência - MT, 06 de Abril de 2016.

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MAURO MARCIO NUNES CALDAS

Contador

MT 008335/O-1