“Nomeia servidora para exercer Cargo Político que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e ainda,

Considerando o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 129/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a servidora efetiva, Sra. ANGELA DOS SANTOS, matrícula funcional nº 489, para o cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

Parágrafo único. A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Secretaria Municipal de Ação Social, estabelecidas no art. 42, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada de acordo com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-1, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 02 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 01 de julho de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal