PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 529/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 007/2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉRMICA DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS CRÍTICOS DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE POR TÉCNICOS COMPROVADAMENTE TREINADOS NAS NORMAS NBR/ISO 17025 E RDC 302, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, conforme discriminado abaixo:

Seq.	Especificação	Código Interno	Unidade De Aquisição	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
1	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉRMICA	55098	serviço	01	9.450,00	9.450,00

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 01 de julho de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal