EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2024 - RETIFICADA
2 de Julho de 2024
| PREGÃO ELETRÔNICO N. 04/2024 PROCESSO 18/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 05/2024 - RETIFICADA |
O Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, inscrita no CNPJ: 04.173.952/0001-68, situada na AV. Marco Aurélio Fullin, s/n, Centro – Bom Jesus do Araguaia - MT - CEP: 78678-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA doravante denominada ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente ARP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, em sua forma eletrônico, sob o número 04/2024, com critério de julgamento MENOR POR TAXA, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE GESTÃO DE FROTAS PARA O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, processada nos termos do Processo Administrativo nº 18/2024, o qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, à luz da permissão inserta no art. 40, II, 78, IV, e 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 132 de 11 de Dezembro de 2023, segundo as cláusulas e condições seguintes:
| 1- OBJETO |
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Gerenciamento de gestão de frotas para o abastecimento de veículos pertencentes a frota do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., especificado(s) no(s) item(ns) 1.1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Licitação nº 04/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição, cujas especificações, preço(s),modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.
| 2- ÒRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES |
| 3- REGISTROS FORMALIZADOS |
3.1. A presente ARP estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de preços para futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Gerenciamento de gestão de frotas para o abastecimento de veículos pertencentes a frota do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.para atender às demandas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, cujas especificações, preço(s), modelo(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos por meio do procedimento licitatório supracitado.
| 4- DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS |
| Empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 05.340.639/0001-30 Representante Legal: RENATA NUNES FERREIRA Telefone: - (19) 3518-7021 E-mail: LICITAPRIME@PRIMEBENEFICIOS.COM.BR ENDEREÇO: CALÇADA CANOPO, 11-2º ANDAR – SALA 03- CENTRO DE APOIO II- ALPHAVILLE, SANTANA DE PARNAIBA-SP, CEP: 06.502-160 |
| Item | Lote | Descrição do Lote | % Desconto | Valor Total |
| 1 | 00000001 | LOTE 1 | -3,00% | 970.000,00 |
| Item Código | Descrição do Produto/Serviço Marca | Unidade Valor Unitário | Quantidade Valor Total | |
| 1 122.006.002 | SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE FROTAS INFORMATIZADO COM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ATRAVÉS DE REDE CREDENCIADA PARA ATENDER A FROTA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT SERVIÃO | R$ 0,00 | 1 0,00 | |
| Total do Proponente | 970.000,00 | |||
A DETENTORA DA ATA deverá manter junto aos postos credenciados uma Os serviços serão executados de acordo com as especificações deste Termo de Referência, nas seguintes condições:
4.1.2. DO SISTEMA DE AUTO-GESTÃO DE FROTAS 4.1.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar sistema informatizado e integrado de autogestão de frota que interligue a rede credenciada, a equipe especializada e os órgãos/secretarias contratantes, em ambiente seguro; seja executado via web browser (internet), possua funcionalidades que permitam a solicitação, o registro, o planejamento, o acompanhamento e o controle dos abastecimento dos veículos oficiais; tenha funcionamento online e em tempo real para o registro e consulta de dados, e emita relatórios operacionais e gerenciais. 4.1.4. As faturas deverão ainda demonstrar, no mínimo, as seguintes informações: Nome do órgão/secretaria contratante; 4.1.5. Período ao qual se refere a fatura; 4.1.6. O número do contrato; Informações da fonte pagadora; 4.1.7. Valor aprovado pelo gestor de frota no sistema; 4.1.8. Tributos que foram deduzidos e/ou retidos; 4.1.9. A fatura poderá ser centralizada ou descentralizada (por Unidade e/ou centro de custo), a critério do órgão/secretaria contratante.4.2. RELATÓRIOS
4.2.1. Deverá ser possível aos usuários emitirem relatórios gerenciais, operacionais e financeiros para controle e gestão das informações sobre os veículos e suas respectivas despesas com abastecimento durante todo o período de vigência do contrato. Deverá haver opções de visualização das informações tanto na tela quanto pela extração de documentos em formato xls (ou similar) e PDF. Estes relatórios poderão ser detalhados ou consolidados por: 4.2.2. Período (dia, semana, mês, datas no geral); 4.2.3. A data considerada como filtro de relatório deve ser a do registro do abastecimento no sistema, no momento quando o veículo tem sua entrada processada no estabelecimento da rede credenciada. 4.2.4. Veículo, unidade/setor (formado pelo conjunto de veículos alocados numa unidade/setor), órgão/secretaria (formado pelo conjunto de veículos pertencentes a um determinado órgão/secretaria e todas as suas unidades/setores); 4.2.5. Local da abastecimento (estabelecimento e município), a fim de acompanhar o histórico de abastecimentos realizadas em cada um deles; 4.2.6. Deverão ser disponibilizados os seguintes relatórios: 4.2.7. Duração de cada etapa da abastecimento realizada por veículo, contendo, no mínimo: 4.2.8. Informação sobre o veículo (placa, marca/modelo, ano de fabricação, órgão/setor); 4.2.9. Identificação do estabelecimento; data/hora do registro do veículo; 4.2.10. Comprovação da economicidade das abastecimentos contendo, no mínimo: 4.2.11. Identificação do veículo e das postos, valores orçados e cotados para as /materiais e serviços. 4.2.12. Estatísticas de /materiais por marca/modelo de veículo, contendo, no mínimo: marca/modelo, ano de fabricação, descrição das /materiais utilizados, sua durabilidade (mínima, média e máxima), preços (mínimos, médios e máximos), com base nos dados das abastecimentos ocorridas durante a vigência do contrato. 4.2.13. Saldo de cota de cada veículo, unidade/setor ou órgão/secretaria; 4.2.14. Relatório analítico da despesa com abastecimento e de cada órgão/secretaria, por período, contendo os dados detalhados de cada abastecimento; Relatório de acompanhamento da garantia das , com informações de início e fim de vigência, a garantia oferecida, com sinalização de prazo para vencimento, em dias; Relatório contendo todas as mensagens trocadas entre CONTRATANTE, CONTRATADA e rede credenciada, via sistema, com a indicação do remetente, destinatário, data, e a identificação da abastecimento ao qual está relacionada; 4.2.15. Os relatórios operacionais, contendo informações sobre cada abastecimento, devem ser fornecidos em tempo real pelo sistema. Os demais, de acordo com o grau de consolidação das informações, poderão ser disponibilizados no sistema em até 05 (cinco) dias úteis da realização de cada abastecimento. 4.2.16. Alguns dos relatórios poderão ser apresentados sob a forma de consulta online do próprio sistema. 4.2.17. O sistema deverá possibilitar a extração de relatórios sem limitação ao número de registros ou ao tamanho dos arquivos gerados. 4.2.18. O número de registros é proporcional ao tamanho da frota a ser atendida, ao número de órgãos/secretarias contratantes, número de abastecimentos realizadas e /serviços utilizadas. 4.2.19. Caso não haja possibilidade de extração de relatórios com muitos registros em formato xls (ou similar), deverá ser possível a extração em formato CSV. 4.2.20. Todos os relatórios devem ter a formatação dos números padronizada, de acordo com as seguintes regras: 4.2.21. O separador decimal deve ser por “vírgula”; 4.2.22. Os campos com números devem estar em formato numérico; 4.2.23. As datas devem estar no formato brasileiro, com separação por “barras”; 4.2.24. Os horários devem estar no formato brasileiro, com horas, minutos e segundos separados por “dois pontos”4.3. EQUIPE ESPECIALIZADA PARA A GESTÃO DE ABASTECIMENTO
4.3.1. A CONTRATADA deverá possuir equipe especializada com conhecimentos e experiência em abastecimento e abastecimento veicular para treinamento e atendimento aos gestores e usuários dos órgãos/secretarias contratantes, sendo de sua competência: 4.3.2. Estabelecer planos de abastecimento por veículo, a fim de orientar o gestor da frota na realização das abastecimentos, com base no manual do fabricante, o tipo de utilização e a intensidade de uso do veículo; 4.3.3. Acompanhar e controlar a execução dos planos de abastecimento; 4.3.4. Avisar com antecedência, via sistema de gestão, e-mail, SMS e/ou contato telefônico; ao gestor de frota sobre a necessidade de efetuar a abastecimento de veículo, de acordo com o plano de abastecimento desenvolvido, incluindo a quilometragem e/ou data, e as /serviços necessários; 4.3.5. Prestar assistência aos usuários quanto aos procedimentos a serem seguidos para abastecimento. 4.3.6. Acompanhar remotamente a finalização da abastecimento. 4.3.7. Deverá, ainda, ser disponibilizado um funcionário da CONTRATADA, para, juntamente com a equipe gestora da Ata de Registro de Preços, auxiliar os CONTRATANTES em quaisquer assuntos condizentes com o contrato. 4.4 DA REDE CREDENCIADA 4.4.1. A contratada deverá cadastrar e manter uma rede credenciada de postos autorizadas a prestarem o serviço de abastecimento e à frota de veículos dos órgãos/secretarias contratantes. 4.4.2. As postos da rede credenciada devem atender às necessidades de abastecimento da frota de veículos dos órgãos/secretarias contratantes em regime de: 4.4.3. As postos da rede credenciada devem ter estrutura adequada ao tipo de serviço prestado/produto comercializado e aos tipos de veículos atendidos, compreendendo: 4.4.4. A CONTRATADA deverá disponibilizar 100% da rede credenciada, de acordo com este Termo de Referência, em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do Contrato. 4.4.5. O credenciamento de novas postos, conforme a necessidade dos órgãos/secretarias contratantes, será solicitado exclusivamente pela Secretaria de Administração e deverá ser efetivado pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data da solicitação formal. 4.4.6. Na solicitação emitida pela Secretaria de Administração deverá ser informado o tipo de serviço de que se tem necessidade e o município em que ele deverá ser prestado, sendo vedada qualquer indicação ou referência à estabelecimento específico. 4.4.7. As eventuais alterações ou mudança das postos credenciados devem ser comunicadas imediatamente aos CONTRATANTES por escrito ou pelo sistema de gestão. 4.4.8. A CONTRATADA é a única responsável pelo pagamento à rede credenciada, decorrente dos serviços de abastecimento e abastecimento efetivamente realizados, ficando registrado que os órgãos/secretarias contratantes não respondem solidária ou subsidiariamente por esse pagamento. 4.4.9. Em todas as notas fiscais emitidas pelas postos da rede credenciada deverá haver a informação de que a prestação do serviço e/ou fornecimento de se deu com intermediação da CONTRATADA. 4.4.10. Deverá ser possível, via sistema de gestão, visualizar a relação atualizada de postos da rede credenciada apta a atender aos veículos dos órgãos/secretarias contratantes, assim como seus dados cadastrais.4.5 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
4.5.1. Para a execução dos serviços de abastecimento da frota de veículos dos órgãos/secretarias contratantes as postos da rede credenciada devem: 4.5.2. Obrigatoriamente, preencher checklist de entrada e saída do veículo, físico ou via sistema, para cada abastecimento. No caso do checklist físico, uma via deverá ser entregue ao condutor responsável, devidamente assinada por ambas as partes. No caso de checklist via sistema, deverá haver o ateste via inserção da senha do condutor; 4.5.3. Realizar o orçamento, inclusive quando envolver a desmontagem do motor do veículo; Caso, para a desmontagem e/ou realização de orçamento, for necessária a utilização de produtos para limpeza, para remoção de oxidação, e/ou similares, a equipe especializada deverá informar ao gestor de frota e obter sua autorização formal para a utilização, visto que, neste caso, tais produtos poderão ser cobrados do CONTRATANTE. 4.5.4. Executar nas suas instalações os serviços de abastecimento e de acordo com sua especialidade, com fornecimento de , componentes, acessórios e materiais necessários à abastecimento da frota de veículos dos órgãos/secretarias contratantes; 4.5.5. Executar somente os serviços aprovados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica, equipamentos e ferramentas adequados, em conformidade com as especificações de fábrica/ montadora, devolvendo o veículo em perfeitas condições de funcionamento; 4.5.6. Entregar o veículo, logo após a conclusão dos serviços, nas mesmas condições em que foi recebido, ou limpo interna e externamente; 4.5.7. Disponibilizar local adequado para inspeção prévia de todas as a serem substituídas nos veículos, fornecendo a relação de e seus respectivos códigos, que serão verificados pelo gestor da frota e/ou comissão especialmente designada pelos órgãos/secretarias contratantes, se necessário ou solicitado. 4.5.8. Responsabilizar-se pelos danos causados à veículos, decorrentes de erros ou falhas nos serviços por ele prestados, que forem identificados em inspeção de vistoria e/ou laudo técnico nos respectivos veículos. 4.5.9. O pagamento das despesas relativas às vistorias e laudos técnicos será realizado exclusivamente pela CONTRATADA, que será reembolsado posteriormente pelo órgão/secretarias contratante que procedeu com a autorização desde que fique comprovado que não houve culpa por parte do estabelecimento que executou a abastecimento.4.6 AVALIAÇÃO DOS CUSTOS/ORÇAMENTOS
4.6.1. O valor para a referida contratação, contida no presente termo, elaborado com base na média dos preços praticados no mercado, mediante pesquisa efetuada junto a fornecedores do ramo e praticados pela Administração Pública, através de pesquisas de outros órgãos devidamente publica dos no site do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
4.6.2. O valor da taxa da administração admitido para o pagamento da prestação dos serviços será de no máximo 2,00%(dois por cento) e incidirá sobre o montante mensal de gastos efetuados com abastecimento e prestação de serviços de abastecimento de veículos através do sistema de gerenciamento da proponente;
4.6.3. O investimento necessário à implantação do sistema, tais como: instalação dos equipamentos de leitura, gravação e transmissão de dados, cartões (1ª e 2ª vias), credenciamento da rede de empresas, abastecimento do sistema e treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de operação (se houver), serão cobertos pela taxa de administração;
4.6.4. O valor do lance deverá corresponder ao MENOR PREÇO POR TAXA, em moeda nacional, no qual a diferença entre o VALOR TOTAL ESTIMADO e o VALOR TOTAL OFERTADO servirá apenas para calcular a menor taxa de administração, sendo aceita taxa de administração com percentual igual 0% (zero por cento) OU negativa, que se entende que a empresa proponente oferecerá desconto pelos serviços à Contratante;
4.6.5. A empresa que ofertar taxa de administração com porcentagem negativa deverá comprovar a viabilidade econômica da proposta, mediante apresentação de planilhas ou outros documentos equivalentes, nos quais constem receitas advindas de outras fontes, que cubram os custos da empresa;
4.6.6. No percentual da taxa de administração, deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre os serviços a serem executados.
4.6.7. No percentual da taxa de administração, deverão estar incluídos todos os tributos, tarifas e despesas incidentes sobre os serviços a serem executados.
4.6.8. Conforme detalhado acima, será cobrado o valor unitário por cada veículo, maquinário ou equipamento da Frota Municipal que vier a necessitar do sistema de auto-gestão integrada.
4.6.9. O investimento necessário à implantação do sistema, tais como: instalação dos equipamentos de leitura, gravação e transmissão de dados, cartões (1ª e 2ª vias), credenciamento da rede de empresas, abastecimento do sistema e treinamento do pessoal e fornecimento de manuais de operação (se houver), serão cobertos pela taxa de administração.
4.6.10. O preço do combustível da rede credenciada não poderá ser superior ao preço máximo publicado no sistema de levantamento de preços da ANP, para o período adquirido dentro da região da localização do posto.
4.6.11. O preço das e da prestação de serviços, contratados através da rede credenciada da empresa vencedora, não poderão ser superiores aos preços máximos praticados conforme pesquisa do sistema RADAR para a região entregue “prefeitura de Bom Jesus do Araguaia - MT e região.
4.7. GERENCIAMENTO E ABASTECIMENTO 4.7.1. Define-se por serviço informatizado de gerenciamento de frota, em tempo real: 4.7.2. A disponibilização e operação de sistema integrado de gerenciamento das despesas e informações dos veículos pertencentes às frotas dos órgãos contratantes, com captura eletrônica instantânea das transações de consumo, com fornecimento de produtos e serviços automotivos em rede credenciada de fornecedores, mediante ressarcimento, além do fornecimento de aplicativo gerencial para a efetiva gestão e controle, com identificação da localização do veículo e do condutor no momento da operação. 4.8 DOS PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS4.8.1. A rede de fornecedores credenciados deverá fornecer, no mínimo, os seguintes produtos e serviços:
a) Combustíveis dos tipos: gasolina comum, diesel comum, diesel S10;
b) Óleos lubrificantes e elementos filtrantes para motores a gasolina e diesel;
Bom Jesus do Araguaia - MT, 01 de Junho de 2024 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ÓRGÃO GERENCIADOR