Parecer Contábil – Cálculo de Multa Rescisória Processo Licitatório 085/2014 – Tomada de Preço 009/2014

F. P. CONSTRUTORA LTDA EPP.

Pelo presente instrumento, MAURO MARCIO NUNES CALDAS, Contador, na condição de apoio, em conformidade ao solicitado pelo departamento jurídico, cálculo de multas do referido processo.

Parecer Jurídico de 26 de agosto de 2015, de folha 163 a 175.

c) Seja aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso na entrega da obra, até o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no item 11.1 do contrato administrativo;

Segundo termo aditivo do contrato de prestação de serviço nr 038/2014, de 15 de junho de 2015, com vencimento para o dia 14 de dezembro de 2015, conforme folha 159, contrato não está vencido, ficando sem a aplicação de multa por atraso.

d) Seja aplicada multa administrativa de caráter indenizatório, com natureza de perdas e danos na ordem de 20% (Vinte por Cento) sobre o valor total do contrato, conforme item 11.2.2.;

Contrato de folha 123 a 128, no valor de R$ 530.291,22 (Quinhentos e Trinta Mil Duzentos e Noventa e um Real e Vinte e Dois Centavos).

Multa de 20% equivalente a R$ 106.058,24 (Cento e Seis Mil e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme contrato e parecer jurídico.

Obra executada conforme 6ª planilha de medição no processo de convenio no valor de R$ 197.627,91(Cento e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Vinte e Sete Reais e Noventa e Um Centavo), ficando em aberto a 6ª medição no valor de R$ 16.039,13 (Dezesseis Mil e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos), valor este que deve ser descontado do valor da multa de R$ 106.058,24 (Cento e Seis Mil e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Quatro Centavos), ficando o restante da multa a ser recolhido a prefeitura no valor de R$ 90.019,11 (Noventa Mil Dezenove Reais e Onze Centavos).

Demonstração do Cálculo.

A empresa F P CONTRUTORA LTDA EPP, deve emitir nota fiscal da obra executada conforme a 6ª medição, no valor de R$ 16.039,13 (Dezesseis Mil e Trinta e Nove Reais e Treze Centavos).

Permanecendo em aberto um valor de R$90.019,11 (Noventa Mil, Dezenove Reais e Onze Centavos), para a referida empresa recolher a devida multa a prefeitura.

Querência - MT, 06 de Abril de 2016.

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MAURO MARCIO NUNES CALDAS

Contador

MT 008335/O-1