Considerando a licitação do DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº02 PROCESSO Nº. 012/2024, cujo Objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO DE ENGENHARIA E DEMAIS COMPLEMENTARES, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NESTE MUNICÍPIO”, realizada no dia 16 de maio de 2024;

Considerando que a administração observou o equívoco das informações entre o Contrato de Repasse Caixa e o Município;

Considerando que a licitação não atingirá a finalidade da realização dos serviços corretos de elaboração de projeto de engenharia;

Cumpre salientar que a Administração iniciou o procedimento com objetivo da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO TÉCNICA EM PROJETO DE ENGENHARIA E DEMAIS COMPLEMENTARES, VISANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, NESTE MUNICÍPIO, convém mencionar que foram detectadas equívoco nas informações entre o Contrato de Repasse Caixa e a administração.

Nesse caso, a revogação prevista no art. 71 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista, a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os erros sejam devidamente sanados.

Desse modo, a Administração, ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Diante do exposto, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 14.133/21, o enunciado da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, entende-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 71 da Lei nº 14.133/21.

Destaca-se ainda, que no presente caso não será necessário indenizar as licitantes vencedoras, haja vista que houve equívoco nas informações do Convênio.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO