DE 1 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre desincompatibilização do servidor José Felipe Horta Junior, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o requerimento enviado pelo servidor municipal o senhor José Felipe Horta Junior.

CONSIDERANDO o cumprimento que dispõe a Legislação Eleitoral pertinente.

CONSIDERANDO as prerrogativas asseguradas ao interessado.

PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença de suas funções para fins eleitorais, a partir de 5 de julho de 2024, ao servidor público municipal o Senhor José Felipe Horta Junior, ocupante do cargo de médico, de acordo com Legislação Eleitoral Vigente.

Art. 2º O prazo para duração do afastamento do servidor será de acordo com a Lei Complementar nº 64, de 1990, como também seus vencimentos.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 05 de julho de 2024.

Pedra Preta, 1 de julho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.