RESOLUÇÃO Nº 003/2024.

Dispõe sobre aprovação dos recursos inseridos no Sistema de Informação e Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV no Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando que o Conselo Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de carater deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos de ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando a necessidade de ser aprovado pelo Conselho o repasse da Emenda Parlamentar;

Considerando a reunião do Conselho realizada no dia 21/06/2024, que deliberou sobre esse assunto.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o recebimento de recursos para custeio classificado na Ação 219G- Estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social da Programação SIGTV nº 510510120230001.

Art. 2º Aprovar a alteração da planilha de custo do recurso da Programação SIGTV nº 510510120230001, destinados a estruturar a unidade socioassistencial beneficiária do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, do município de Juara.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Juara/MT, 21 de junho de2024.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS