Resolução nº 004/2024 - CMAS

2 de Julho de 2024

Pref. Juara

RESOLUÇÃO Nº 004/2024.

Define os parâmetros municipais para a inscrição de Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara - CMAS, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo e a gratuidade da Assistência Social, o artigo 3º, que dispõe sobre o conceito de entidades de assistência social e artigo 9º, que trata do funcionamento das entidades ou organizações de assistência social;

Considerando o Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as ações continuadas de assistência social;

Considerando o Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social -PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

Considerando a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006;

Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e suas atualizações;

Considerando a Resolução CNAS nº 27, de 19 de setembro de 2011, que caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social;

Considerando a Resolução CNAS nº 33, de 28 de novembro de 2011, que define a Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

Considerando a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011, que define a Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social e estabelece seus requisitos;

Considerando a Resolução CNAS/MC nº 49 de 23 de novembro de 2021 que Aprova a prorrogação e o aprimoramento do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS-TRABALHO;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;

Considerando a Resolução CNAS nº 1, de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pactua os critérios de partilha do cofinanciamento federal, metas de atendimento do público prioritário e, dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os parâmetros municipais para inscrição das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Juara - CMAS.

Art. 2º As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social podem ser isolada ou cumulativamente:

I - são de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos das normas vigentes. II – são de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes. III - são de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais e articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos das normas vigentes; IV – as de que trata o inciso II do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de ulho de 1990; e VI – As que realizam serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em transito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças graves fora da localidade de residência, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 3º As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III – Apresentar Plano de Trabalho, anexo I, anual contendo: a) Dados cadastrais b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviços, programas, projetos, e benefícios socioassistenciais, informando respectivamente: e.1) público alvo;

e.2) capacidade de atendimento;

e.3) recursos financeiros a serem utilizados; e.4) recursos humanos envolvidos; e.5) abrangência territorial; e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentará, incentivará e qualificará a participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do seu plano: elaboração, execução, monitoramento e avaliação. IV - ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; e) identificação de cada serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais executado, informando respectivamente: e.1) público alvo; e.2) capacidade de atendimento; e.3) recurso financeiro utilizado; e.4) recursos humanos envolvidos; e.5) abrangência territorial; e.6) demonstração da forma de como a entidade ou organização de Assistência Social fomentou, incentivou e qualificou a participação dos usuários e/ou estratégias que foram utilizadas em todas as etapas de execução de suas atividades, monitoramento e avaliação.

§ 1º Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, fazer a análise das Demonstrações Contábeis.

§ 2º Para fins de inscrição é vedado ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara exigir a alteração estatutária das entidades ou organizações de Assistência Social.

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, a fiscalização das organizações da sociedade civil de Assistência Social.

§1º Entende-se por fiscalização aquela aplicada às Organizações de Assistência Social e ao conjunto das ofertas dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos.

§ 2º Se a Organização da Sociedade Civil de Assistência Social que atua no atendimento e/ou assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, e que não ofertar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Município de sua sede, a inscrição da entidade ou organização deverá ser feita no Conselho de Assistência Social do Município onde desenvolva o maior número de atividades.

§ 3º A Organização da Sociedade Civil de Assistência Social que atua no atendimento e ou assessoramento e ou defesa e garantia de direitos, deve inscrever suas ofertas de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em todos os Municípios onde realiza sua ação.

§ 4º Aplica-se o disposto no § 1º, aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social de Juara-MT.

Art. 5º A inscrição das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho de Assistência Social é a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social.

Parágrafo único. A oferta de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos deverão estar em conformidade com as normativas nacionais.

Art. 6º Os critérios para a inscrição das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais são, cumulativamente:

I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV – garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 7º Em caso de interrupção ou encerramento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais a Organização da Sociedade Civil de Assistência Social deverá comunicar ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, apresentando a motivação, as alternativas e as perspectivas para atendimento do usuário, bem como o prazo para a retomada dos serviços.

§ 1º O prazo de interrupção dos serviços, não poderá ultrapassar seis meses sob pena de cancelamento da inscrição da Organização Sociedade Civil de Assistência Social e/ou dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara acompanhar, discutir e encaminhar as alternativas para a retomada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais interrompidos ou encerrados.

Art. 8º As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social deverão apresentar os seguintes documentos para obtenção da inscrição:

I - requerimento, conforme anexo I;

II - cópia do estatuto social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação;

V - cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Art. 9º As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social que atuam em mais de um Município deverão inscrever os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, apresentando os seguintes documentos:

I - requerimento, conforme o modelo anexo II;

II - plano de trabalho;

III - comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou onde desenvolva o maior número de atividades, nos termos do §1º e §2º do art. 4º desta Resolução.

Art. 10. As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da Assistência Social, mas que também atuam nessa área, deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, além de demonstrar que cumprem os critérios do art. 5º e do art. 6º desta Resolução, mediante apresentação de:

I - requerimento, na forma do modelo anexo III;

II - cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório;

III - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;

IV - plano de ação.

Art. 11. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara-MT:

I - receber e analisar a documentação respectiva aos pedidos de inscrição, que se constituem nas seguintes etapas:

a) requerimento da inscrição;

b) análise documental;

c) visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

d) elaboração do parecer da Comissão;

e) pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

f) publicação da decisão plenária;

g) emissão do comprovante;

h) notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;

i) envio de documentação ao órgão gestor para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, conforme art. 19, inciso XI da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

II - no caso de indeferimento do requerimento de inscrição, a Organização da Sociedade Civil de Assistência Social, deverá ser comunicada oficialmente, contendo todas as devidas justificativas de indeferimento.

III - é recomendável ao Conselho de Assistência Social realizar todas as etapas de análise do processo de inscrição, para o deferimento ou indeferimento da solicitação de entidades ou organizações de Assistência Social, bem como de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, o qual deverá ser manifestado por resolução.

IV - a execução do previsto neste artigo obedecerá à ordem cronológica do requerimento de inscrição.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara disciplinar a instância recursal de seus atos e definir os prazos para análise dos processos de inscrição.

Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, deverá planejar o acompanhamento e a fiscalização das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos, com os respectivos critérios.

Parágrafo único. O planejamento a que se refere o caput, bem como o processo de inscrição deve ser publicizado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social de Juara.

Art. 13. As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, deverão apresentar anualmente, até 30 de abril, ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara:

I - plano de trabalho do corrente ano;

II - relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do Plano de Trabalho, destacando informações sobre o público atendido e os recursos utilizados, nos termos do inciso III do artigo 3º desta Resolução.

Art. 14. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara de Juara, deverá promover, pelo menos, uma audiência pública anual com as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social inscritas, bem como as que ofertam serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais com o objetivo de efetivar a apresentação destas à comunidade, permitindo a troca de experiências e ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS.

Art. 15. A inscrição das Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais é por prazo indeterminado.

§ 1º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

§ 2º Em caso de cancelamento da inscrição, o Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, deverá encaminhar, no prazo de cinco dias úteis, cópia do ato cancelatório ao órgão gestor, para providências cabíveis junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS a que se refere a alínea “i”, do inciso I, do art. 11 desta Resolução e demais providências.

§ 3º Da decisão que indeferir ou cancelar a inscrição a entidade poderá recorrer.

§ 4º O prazo recursal será aquele definido pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Juara.

§ 5º As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social inscritas deverão comunicar o encerramento de suas atividades, serviços, programa, projetos e benefícios socioassistenciais ao Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, no prazo de 30 dias.

Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara deverá padronizar e utilizar, única e exclusivamente, o termo INSCRIÇÃO para os fins desta resolução.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara fornecerá Comprovante de Inscrição conforme anexos IV e V.

Art. 17. O Conselho Municipal de Assistência Social de Juara, deverá estabelecer numeração única e seqüencial para a emissão da inscrição, independentemente da mudança do ano.

Art. 18. Na inexistência de Conselho Municipal de Assistência Social de Juara a inscrição deverá ser realizada, nos termos desta Resolução, no respectivo Conselho Estadual.

Art. 19. As Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social inscritas anteriormente à publicação desta Resolução, deverão proceder o reordenamento do conjunto de suas ofertas, se necessário for, de acordo com as normativas nacionais.

Art. 20. As disposições previstas no inciso IV do art. 11 e no § 2º do art. 15 somente serão aplicáveis por ocasião da efetiva implantação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Art 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 1º de julho de 2024.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CADASTRO

( ) Nova Inscrição

1. Qual a Modalidade Pretendida:

( ) Assessoramento

( ) Defesa e Garantia de Direitos

( ) Atendimento

1.1. Somente para a modalidade de Atendimento: Qual serviço, programa ou projeto é executado?

2. Informações da OSC Executadora:

Nome da Entidade ________________________________________________________________________________________

CNPJ nº: ___________________________________________ Data de Inscrição do CNPJ: ________________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário: ___________________________________

Endereço: ___________________________________________________ Bairro: _____________________________________

Município: ___________________________________ UF: ______________ CEP: ___________________________________

Tel: ________________________________ E-mail: _______________________________________________________________

Atividade Principal: ______________________________________________________________________________________

3. Finalidade da OSC Executora: (conforme Estatuto):

a) Missão da OSC:

_____________________________________________________________________________________________________________

4. Objetivo da OSC Executora:

___________________________________________________________________________________________________________

5. Informações sobre Aspectos Jurídicos da OSC:

Ata de Posse da Atual Diretoria: ______________________________________________________________________

Registro em Cartório no Livro: _______________ Folha: ________________ Data: ________________________

Período de mandato da atual diretoria: de ___________________________________a _______________________

Sobre o Estatuto Social da OSC, afirmo que os artigos elencados abaixo correspondem a previsão expressa dos seguintes itens:

Artigo	Texto Correspondente
	Finalidade de Assistência Social
	Que, em caso de dissolução da OSC, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da OSC extinta.
	Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
	De mandato por período determinado da Diretoria da OSC, com a possibilidade ou não de sua reeleição, observando-se os princípios constitucionais;
	De aplicação de suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual superávit apurado em suas demonstrações contábeis, integralmente no território municipal, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
	De aplicação de subvenções e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas;
	De não distribuição a seus a associados, dirigentes, de forma direta ou indireta, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

6. Informações sobre outros documentos:

a) Utilidade Pública:

( ) Lei Municipal nº _________________________________________________________________________________

( ) Lei Estadual nº __________________________________________________________________________________

( ) Lei Federal nº ___________________________________________________________________________________

( ) Nenhum

b) Alvarás e Licenças (Anexar Copias)

Ø Alvará de Localização e Funcionamento nº ______________ Da de Validade: ______________________

Ø Licença Sanitária nº ___________________Data de Validade: __________________________________________

Ø Licenciamento Bombeiros nº _____________ Data de Validade: ____________________________________

c) Possui Regimento Interno: ( ) Sim ( ) Não

Se sim, anexar cópia. Se não, justifique: _____________________________________________________

7. Identificação dos Responsáveis pela Coordenação da OSC Executora (Diretoria, Coordenador, Secretario ou similar)

Nome	Função	Carga Horária

8. Relação com o Conselho Municipal de Assistência Social:

Esta OSC executora já esteve ou esta inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social?

( ) Não ( ) Sim

Inscrição dos Serviços Inscritos (colocar numero e data)

_____________________________________________________________________________________________________________

Inscrição Cancelada ( ) Não ( ) Sim

Motivo: ____________________________________________________________________________________________________

9. Funcionamento do Serviço:

a) Dias de Atendimento:

( ) ininterrupto ( 24 horas)

( ) 5 dias da semana (segunda a sexta feira)

( ) outro: ________________________________________________________________________________________________

Horário de atendimento:

Período da manha: das ________________ horas ____________________________

Período da tarde: das _________________ horas________________________________

Outro: ____________________________________________________________________________________________________

b) Frequência das Atividades Desenvolvidas:

( ) diário

( ) quinzenal

( ) mensal

( ) Semestral

( ) Anual

( ) Outros ____________________________________________________________________________________________

c) Dados sobre Atendimento:

Capacidade de atendimento: __________________________________________________________________________

Usuários cadastrados: _________________________________________________________________________________

Média mensal de frequência: _________________________________________________________________________

d) Procedência do Público Atendido:

( ) Municipal ( ) Regional ( ) Nacional ( ) Outro

e) Situação da Demanda Local: ( ) atendida totalmente ( ) não atendida totalmente

Demanda reprimida de quanto? _____________________________________________________________________

f) Como foi o processo de identificação das demandas desta modalidade?

__________________________________________________________________________________________________________

g) Dê que forma são executadas as ações?

__________________________________________________________________________________________________________

10. Acompanhamento:

a) A OSC participa de reuniões da rede sócioassistencial?

Quais:__________________________________________________________________________________________________

b) Recebeu visitas dos órgãos abaixo:

( ) Secretaria Municipal de Assistência Social

( ) Conselho (Criança; Assistência Social; Idoso; Mulher, outros)

( ) Outros, Qual? ___________________________________________________________________________________

c) Foram sugeridas adequações: ( ) Sim ( ) Não

Quais: _________________________________________________________________________________________________

d) Foram realizadas estas adequações:

________________________________________________________________________________________________________

11. Metodologia de Atendimento da OSC / Serviços:

a) As ações desenvolvidas tem caráter preventivo e formativo: ( ) Sim ( ) Não

Comente: ___________________________________________________________________________________________

b) O trabalho realizado é articulado com a rede de serviços e com outras politicas públicas?

Comente como isso se efetiva: ________________________________________________________________________

c) Realiza ações que possibilitem a melhoria na qualidade de vida e promovam o desenvolvimento de habilidades dos usuários do serviço prestado? ( ) Sim ( ) Não

Comente: ________________________________________________________________________________________________

d) Implementa ações que expressem o respeito e contribuam na promoção da cidadania do público atendido: ( ) Sim ( ) Não

Comente:________________________________________________________________________________________________

e) Como se dá o processo de monitoramento e avaliação do trabalho desenvolvido (metodologia, frequência, instrumentos etc)

_____________________________________________________________________________________________________________

f) Relate os impactos e resultados alcançados a partir das ações realizadas:

_____________________________________________________________________________________________________________

12. Financiamento:

a) Possui

ANEXO II

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

A(o) Senhor(a)

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de _____________________________________

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer sua inscrição neste Conselho.

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade ________________________________________________________________________________________

CNPJ nº: ___________________________________________ Data de Inscrição do CNPJ: ________________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário: ___________________________________

Endereço: ___________________________________________________ Bairro: _____________________________________

Município: ___________________________________ UF: ______________ CEP: ___________________________________

Tel: ________________________________ E-mail: _______________________________________________________________

Atividade Principal: ______________________________________________________________________________________

INSCRIÇÃO:

CMDCA: ___________________________________________________________________________________________________

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO: ____________________________________________________________________

Outros (especificar): _____________________________________________________________________________________

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município. (descrever todos)

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo)

_____________________________________________________________________________________________________________

B - Dados do Representante Legal:

Nome: ___________________________________________________________________Data Nasc: _____________________

Endereço: _________________________________________nº__________ Bairro: __________________________________

Município: __________________________________________ UF: ____________ CEP: _______________________________ Tel. Celular: ___________________________________ E-mail: ___________________________________________________

RG: __________________________________________ CPF: ________________________________________________________

Escolaridade: _____________________________________________________________________________________________

Período do Mandato: _____________________________________________________________________________________

C - Informações adicionais

____________________________________________________________________________________________________________

Termos em que,

Pede deferimento.

Local_______________________________________de ____/_____/_____

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO III

Requerimento de Inscrição

Ao Senhor(a)

Presidente do Conselho de Assistência Social de ____________________________

A entidade abaixo qualificada, com atuação também neste município, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.

A - Dados da Entidade:

Nome da Entidade ________________________________________________________________________________________

CNPJ nº: ___________________________________________ Data de Inscrição do CNPJ: ________________________

Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário: ___________________________________

Endereço: ___________________________________________________ Bairro: _____________________________________

Município: ___________________________________ UF: ______________ CEP: ___________________________________

Tel: ________________________________ E-mail: _______________________________________________________________

A entidade está inscrita no Conselho Municipal de ___________________________________________________,

sob o número _________________, desde ________/________/_________.

Síntese dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais realizados no município (descrever todos)

_____________________________________________________________________________________________________________

B - Dados do Representante Legal:

Nome: ___________________________________________________________________Data Nasc: _____________________

Endereço: _________________________________________nº__________ Bairro: __________________________________

RG: __________________________________________ CPF: ________________________________________________________

Escolaridade: _____________________________________________________________________________________________

Período do Mandato: _____________________________________________________________________________________

C - Informações adicionais

_____________________________________________________________________________________________________________

Termos em que,

Pede deferimento.

Local__________________ Data ____/_____/____

Assinatura do representante legal da entidade

ANEXO IV

Requerimento de Inscrição

Ao Senhor(a)

Presidente do Conselho de Assistência Social de __________________________________________________

A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais abaixo descritos, nesse Conselho.