RESOLUÇÃO Nº 005/2024.

Regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências;

Considerando o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

Considerando a Resolução nº 039 de 09 de dezembro de 2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde;

Considerando a Resolução nº 17, de 20 de junho de 2011, Ratificar a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Considerando que o benefício eventual será concedido em conformidade com a Lei Municipal nº 2.715/2018, respeitando os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

Considerando a reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no 21de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a regulamentação de provisão dos benefícios eventuais em razão de vulnerabilidade temporária e situações de emergência e/ou calamidade pública no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar benefícios na perspectiva de direito, enquanto conjunto de Proteção Social previsto na Política de Assistência Social, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

I – na oferta dos Benefícios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos;

II – a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou de famílias, nas modalidades de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial;

III – a Rede de Serviços Socioassistenciais do Município deverá estar integrada no processo de informação e encaminhamento do acesso a Benefícios Eventuais de Assistência Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

§ 1º A comprovação das necessidades para a concessão do Benefício Eventual será avaliada e assegurada, pela Equipe Técnica de Referência do CRAS, CREAS e unidades de atendimento da Assistência Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza ou de situação que provoque constrangimento.

§ 2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa, conforme estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.

Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Vulnerabilidade social compreende situações ou identidades que podem levar à exclusão social dos sujeitos, situações essas que têm origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas.

§ 2º Os benefícios eventuais de que trata esta Resolução, destinados ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, situação de emergência e calamidade pública, sendo:

I - Kit Natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Kit Cesta Básica;

IV - Benefício de Locomoção.

Art. 4º Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social considerar-se-á os seguintes critérios:

I – acolhida/entrevista;

II - preenchimento do formulário de requerimento do beneficiário;

III - possuir Cadastro Único atualizado;

IV - possuir renda conforme o Cadastro Único;

V – visita domiciliar;

VI – Parecer Técnico emitido por profissionais das equipes técnicas do CRAS e CREAS.

Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referência para acesso aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de:

a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em acolhimento institucional;

b) pessoas em situação de rua;

c) em casos de intempéries ou de calamidade pública.

Art. 5º A renda é critério essencial e condicionante para o acesso ao benefício eventual, todavia, se levará em consideração as contingências sociais como conceito e requisito para compreensão da necessidade do benefício.

§ 1º O acesso aos benefícios eventuais instituídos por esta Resolução é garantido às famílias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário-mínimo e renda familiar não superior a três salários-mínimos vigentes no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família.

§ 2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 3º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, o adolescente, a gestante, a nutriz, a pessoa com deficiência, a pessoa idosa e as famílias envolvidas em situação de vulnerabilidade social e calamidade pública.

§ 4º Os benefícios eventuais são destinados a todas as pessoas que deles necessitarem com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.

Art. 6º De acordo com o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda do SUAS à família ou pessoa beneficiada, deverá ser encaminhada para cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO.

§ 1º Quando os equipamentos forem os locais de oferta de Benefícios Eventuais e a demanda justificar deverá ser ampliado o número de profissionais que compõem obrigatoriamente a equipe de referência, e contar com espaço físico adequado para além daqueles necessários para a oferta dos serviços, visando não prejudicar a oferta dos principais serviços dos equipamentos, ou seja, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos – PAEFI.

§ 2º Salvo casos em que os técnicos julgarem desnecessário, como famílias que já tenham histórico de acompanhamento nas unidades.

Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos cumulativamente, desde que avaliada e justificada a necessidade pelos profissionais das equipes técnicas.

Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de Kit Natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertado em bens de consumo, para atender às necessidades advindas do nascimento de membro da família.

§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 2º O Benefício Kit Natalidade será concedido entre o 7º e 9º mês de gestação.

§ 3º O requerimento do Benefício Kit Natalidade poderá ser realizado em até 30 trinta dias após o nascimento, no CRAS e CREAS de referência da família a ser atendida, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da criança.

§ 4º O prazo para concessão do Benefício Kit Natalidade será de até 15 dias úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas nos parágrafos 2º e 3º do presente artigo.

Art. 9º O benefício eventual em razão de nascimento atenderá preferencialmente aos seguintes casos:

I - Famílias que necessitam da provisão socioassistencial;

II - Casais que não possuem união oficializada;

III - Famílias monoparentais;

IV - Famílias adotantes de crianças;

V - Adolescentes grávidas ou mães adolescentes;

VI - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

VII - Apoio à família no caso de morte da mãe;

Art. 10. O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens materiais e/ou serviços destinados à reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, vedado para quem tem Plano Funeral.

Parágrafo único. O valor de referência do Auxílio Funeral será de mil reais, de renda per capita por família.

Art. 11. O Benefício Auxílio Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, nas seguintes modalidades:

I – custeio das despesas de serviços funerários;

II – custeio de traslado;

III – isenção da taxa administrativa do cemitério;

IV - na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários, deve cobrir o custeio de despesas de:

a) Urna funerária;

b) Conservação de cadáver, se houver necessidade;

c) Paramentação conforme credo religioso;

d) Quatro velas;

e) Um kit café;

f) Um livro de presença;

g) Sepultamento;

h) Guia de sepultamento e placa de identificação;

i) Traslado nos casos que houver necessidade;

j) Dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Art. 12. Na modalidade de custeio de traslado, será ofertado pagamento, em caso do falecimento ocorrer fora do município de Juara, e que o falecido e sua família residam no município.

Art. 13. O traslado será pago apenas dentro do território do Estado de Mato Grosso.

Art. 14. São documentos necessários para requerer o benefício eventual concedido em razão do Auxílio Funeral:

I – Requerimento solicitando o benefício;

II - declaração e/ou certidão de óbito;

III - comprovante de residência no nome do falecido ou de quem com ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc), apontado o endereço o Município de Juara;

IV - documentos pessoais do falecido e do requerente;

V - comprovante de rendimentos e gastos da família.

VI – folha resumo do Cadastro Único do requerente.

Art. 15. O Benefício expresso nos artigos 11 e/ou 12 requeridos em caso de morte, devem ser ofertados em serviços.

Art. 16. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme Parecer Técnico.

§ 1º Em caso de pagamento das despesas, a família pode requerer o benefício até 5 (cinco) dias após o sepultamento.

§2º Nos finais de semana e feriados, os documentos deverão ser entregues, até o terceiro dia útil após o sepultamento, no CRAS do território, CREAS e Alta Complexidade, tendo o prazo de 15 dias para a realizar visita domiciliar e elaboração de parecer técnico.

§ 3º Pessoas em situação de rua que vierem a óbito no Município, o benefício será concedido via Proteção Especial – Média Complexidade;

§ 4º O benefício será concedido via Proteção Social Especial - Alta Complexidade aos Usuários que estiverem em Instituições de Acolhimento Municipal e/ou que possuem acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 17. O Benefício Eventual em situação de Emergência e/ou Calamidade Pública, constitui-se na concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

Art. 18. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos sociais.

§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

a) da falta de acesso as condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação e domicílio.

b) em situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

c) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida.

d) de desastres de calamidade pública.

I - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§ 2º Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e demais Políticas Públicas;

§ 3º Promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas;

§ 4º Os Benefícios eventuais em situação de Emergência e/ou Calamidade Pública, constitui-se na concessão de bens de consumo nas situações expressas no artigo 17.

Art. 19. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefício Eventual em situação de Emergência e/ou Calamidade Pública na modalidade de bens de consumo através da equipe técnica da Assistência Social.

Paragrafo único. A oferta nos casos de pessoas em situação de rua ou em situação de acolhimento institucional poderá ocorrer sem necessidade de cumprir os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução.

Art. 20. O Benefício Eventual em situação de Emergência e/ou Calamidade Pública, constitui-se na concessão de bens de consumo, através das seguintes formas:

I – Kit Cesta Básica: benefício eventual, tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade e risco social, com a finalidade de auxiliar em necessidade da alimentação, produtos de higiene pessoal e de limpeza, para suprir situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva, que garanta a dignidade e o respeito às famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

a) requerimento solicitando o benefício,

b) residam no município de Juara; e

c) possuam renda per capita mensal de 1/4 do salário mínimo vigente, e renda familiar não superior a três salários-mínimos vigentes no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família;

II - O benefício eventual será concedido uma vez por mês para a família/pessoa por um período de até 03 (três) meses, podendo ser prorrogados, mediante avaliação técnica.

III - A quantidade de Kit Cesta Básica concedida mensalmente a cada família, dependerá do número de integrantes na família, a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua família.

IV – Benefício Locomoção: benefício eventual, na forma de passagem, intermunicipal e interestadual, via transporte terrestre, atenderá as seguintes situações de deslocamento:

a) situações de deslocamento de ida de pessoas que pretendem retornar a sua cidade de origem;

b) necessidade de fortalecimento de vínculo;

c) criança ou adolescente assistida pelo Conselho Tutelar;

d) acompanhante de idoso e deficiente, nos casos em que é necessário, devidamente atestada por um profissional médico; e

e) para mulher vítima de violência.

Parágrafo único. Fica vedado a concessão de cesta básica por solicitação através de aplicativos de mensagens ou outra forma de requerimento que não seja presencial, salvo casos de acompanhamento da equipe técnica do CRAS e CREAS.

Art. 21. Os Benefícios em forma de bens de consumo vinculados a outras áreas das Políticas Públicas não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social vinculados ao SUAS.

Art. 22. Os Benefícios Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

Art. 23. Ao Poder Público Municipal compete:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

IV – ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 24. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação dos Benefícios Eventuais;

II - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social;

III – exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.

Art. 25. A inclusão ou alteração de critérios para acesso aos benefícios eventuais deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 26. Fica revogada a Resolução nº 001/2021.

Art. 27. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Juara/MT, 1º de junho de 2024.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS