PORTARIA Nº 002 DE 01 DE JULHO DE 2024.

“Estabelece os prazos para encerramento da contabilidade dos entes do Município de Tangará da Serra/MT”.

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece em seus artigos 51, 52 e 54 prazos para elaboração, publicação e envio de Relatórios Fiscais a Secretaria do Tesouro Nacional;

CONSIDERANDO que o §2º do artigo 51 da LC nº 101/2000 prevê sanções ao município por atrasos na publicação e envio dos Relatórios Fiscais;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT prevê abertura de Representação Interna e aplicação de multas em decorrência de atrasos na publicação e no envio dos Relatórios Fiscais;

CONSIDERANDO que a União instituiu por meio da Portaria STN/MF nº 807 de 25 de Julho de 2023 o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o prazo para encerramento da Contabilidade dos Órgãos do município de Tangará da Serra/MT até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, e protocolado no TCE/MT por meio de envio no Sistema APLIC.

§1º Os Órgãos do município a que se refere o caput compreende: Prefeitura Municipal; Câmara Municipal; Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), e o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Tangará da Serra (SERRAPREV);

§2º Para cumprimento do disposto no caput, fica estabelecido que o Departamento Pessoal de cada órgão enviará as informações referentes a folha de pagamento ao Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tangará da Serra (SERRAPREV) até o dia 10 do mês subsequente;

§3º Após os prazos estabelecidos no caput e no parágrafo 2º fica proibido que os órgãos do município de Tangará da Serra/MT promovam quaisquer alterações que modifiquem as Informações Contábeis e Fiscais, a fim de garantir a integridade dos dados consolidados, publicados e enviados a Secretaria do Tesouro Nacional por meio do SICONFI.

Art.2º No encerramento do exercício financeiro, os órgãos deverão:

§1º Respeitar os prazos de encerramento do exercício financeiro estabelecidos em Decreto;

§2º As contas do mês de dezembro deverão estar encerradas até o dia 20 (vinte) de janeiro do exercício subsequente a fim de que se promova em tempo hábil a consolidação e envio da MSC do mês de dezembro;

§3º Todos os órgãos deverão estar com as Contas Anuais devidamente encerradas até o dia 15 (quinze) de fevereiro do exercício subsequente, e disponibilizadas ao Departamento de Contabilidade da Prefeitura para elaboração e Consolidação das Contas Anuais de Governo e Declaração de Contas Anuais – DCA.

§4º É de responsabilidade de cada órgão o encerramento e envio das Contas Anuais à Câmara Municipal até o dia 15 de fevereiro do exercício subsequente a fim de que sejam disponibilizadas a população.

Art. 2º O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT fica responsável pela Consolidação das Informações Contábeis e Fiscais do município de Tangará da Serra/MT.

§1º Os Demonstrativos Fiscais e Contábeis deverão estar Consolidados, Publicados e Enviados aos respectivos órgãos nos seguintes prazos:

Relatório Contábil e Fiscal	Sistema	Prazo
1) Matriz de Saldos Contábeis	SICONFI	30 dias após o encerramento do mês subsequente
2) Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO	SICONFI	30 dias após o encerramento de cada bimestre
3) RREO – Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE	SIOPE	30 dias após encerramento de cada bimestre
4) RREO – Anexo 12 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS	SIOPS	30 dias após o encerramento de cada bimestre
5) Contas Anuais de Gestão	Envio a Câmara Municipal e TCE/MT	Até 15 de fevereiro do exercício subsequente
6) Contas Anuais de Governo e Declaração de Contas Anuais - DCA	Envio ao TCE/MT; Câmara Municipal e SICONFI	Até 30 de abril do exercício subsequente

Art. 3º O Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal deverá comunicar formalmente ao responsável pela Secretaria Municipal de Fazenda, Chefe do Poder Executivo e a Controladoria Geral do Município o não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta portaria.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao 01 dia do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.