LEI Nº 1085/2024

DATA: 02 DE JULHO DE 2024

"REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 1075/2024, DE 24 DE MAIO DE 2024 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica revogado o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 1075/2024, de 24 de maio de 2024, e acrescentados os Parágrafos Primeiro e Segundo, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - (...)

Parágrafo Primeiro - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Segundo -A dispensa de emissão de nota de empenho a que se refere o parágrafo anterior se aplica somente ao previsto no caput do artigo 5º, não se estendendo para as despesas relacionadas aos pagamentos dos demais prestadores de serviços ou fornecedores que forem executar os projetos.

(...)”.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1075/2024, de 24 de maio de 2024, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 02 DE JULHO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal