LEI N°1086/2024 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3 de Julho de 2024
LEI N°1086/2024
DATA: 02 DE JULHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I e II da Lei 4320/64, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Saúde | ||||
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
| Função | 10 | Saúde | ||||
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | ||||
| Programa | 0119 | Gestão de Saúde | ||||
| Atividade | 20262 | Manut/Encargos com o CISMA | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | |||
| 3.3.71.70.00.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público | 1.600.0000000 | 500.000,00 | |||
Art. 2º. Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, elemento de despesa, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal de Saúde | |||
| Unidade | 003 | Divisão de Saúde | |||
| Função | 10 | Saúde | |||
| Sub-função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 0119 | Gestão de Saúde | |||
| Atividade | 20025 | Manut/Encargos com o Serv. de Saúde | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte/Detalhamento | Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00 | Outro Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 1.500.1002000 | 500.000,00 | ||
Art. 4º. A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art.5º. Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1055/2023 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 1036/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.
Art. 6 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 02 DE JULHO DE 2024.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal