PORTARIA MUNICIPAL Nº004 DE 27 DE MAIO DE 2024.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Santo Afonso, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte portaria:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, sancionada em 25/06/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, a Lei Estadual 10.111 de 24/06/2014 e a Lei Municipal nº 383 de 18/06/2015 que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME para o decênio 2015/2025, onde prevê mecanismos para a consecução das metas do PME;

RESOLVE:

Art. 1º. Em atendimento ao Artigo 5º da lei nº 383 de 18/06/2015, resolve nomear a Equipe Técnica para o monitoramento do Plano Municipal de Educação - PME, com representantes dos seguintes segmentos:

I- Representante da Secretaria Municipal de Educação: Marta Del Mazzo Lópes

II- Representante da equipe de sistematização – Maria Nilda Vieira de Faria Neiva

III- Representante do Poder Legislativo – Adenilda Alves do Nascimento

IV- Representante do Conselho Municipal de Educação - Gilberto Bernadino de Farias

V- Representante do Fórum Municipal – Veridiana Maria Figueiredo de Medeiros

Art. 2º. A Equipe Técnica terá o apoio do Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Fórum Municipal e instituições de ensino para a organização e realização dos trabalhos.

Art. 3º. A Equipe Técnica terá as seguintes atribuições e responsabilidades no papel de monitoramento do Plano Municipal de Educação:

a) Estudo do plano e propostas de ajustes, assim que observada a necessidade de alteração da lei;

b) Ordenação cronológica das metas e estratégias de acordo com a ficha de monitoramento modelo 01, além da identificação dos prazos e as previsões nas leis orçamentárias;

c) Identificar e estabelecer todos os indicadores a cada uma das metas que constam no Plano Municipal de Educação;

d) Levantamento dos dados referentes aos indicadores das metas, identificando-os quanto a previsão e a execução, além da disponibilização gradual de acordo com a ficha de monitoramento modelo 02;

e) Elaborar relatórios anuais de monitoramento do Plano Municipal de Educação;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Martha Del Mazzo Lópes

Secretária Municipal de Educação e Cultura