DECRETO N°. 054, DE 02 DE JULHO DE 2024.
3 de Julho de 2024
DECRETO N°. 054, DE 02 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE BAIXO RISCO PARA DISPENSA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Considerando que o Art. 170 e Art. 174 da Constituição Federal reconhece os princípios gerais da atividade econômica, regulando assim as atribuições dos entes federados sobre a liberdade econômica;
Considerando o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, que reconhece os princípios gerais da atividade econômica no âmbito desta municipalidade;
Considerando o Art. 3º, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
Considerando o Decreto Federal nº. 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019;
Considerando a Lei Federal nº. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; que altera e revoga demais normativas;
Considerando Art. 288 da Lei Municipal nº. 045 de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, bem como a Lei Complementar Municipal nº. 171 de 11 de novembro de 2022, que disciplina sobre a Regulamentação e Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito desta municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica disciplinado as atividades classificadas como de baixo risco elencadas no o Anexo I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE, parte integrante ao presente Decreto, para fins de dispensa de licença de localização e funcionamento.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 02 de julho de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
| Código CNAE | Descrição da atividade econômica | Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A" risco leve, irrelevante ou inexistente |
| 0121-1/01 | Horticultura, exceto morango | |
| 1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) |
| 1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados | |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | |
| 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
| 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
| 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão | |
| 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | |
| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | |
| 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | |
| 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | |
| 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | |
| 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | |
| 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | |
| 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |
| 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | |
| 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | |
| 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | |
| 1421-5/00 | Fabricação de meias | |
| 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | |
| 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | |
| 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação | |
| 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação | |
| 2319-2/00 | Fabricação de artigos de vidro | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
| 2399-1/01 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | |
| 2539-0/01 | Serviços de usinagem, tornearia e solda | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | |
| 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos | Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
| 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
| 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas | Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
| 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | |
| 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | |
| 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | |
| 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas | |
| 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | |
| 3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais | |
| 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | |
| 3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | |
| 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório | |
| 3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas | |
| 3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta | |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | |
| 3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | |
| 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | |
| 4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | |
| 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | |
| 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | |
| 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | |
| 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | |
| 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | |
| 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores | |
| 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | |
| 4520-0/08 | Serviços de capotaria | |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar | |
| 4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | |
| 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | |
| 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | |
| 4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | |
| 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | |
| 4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | |
| 4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | |
| 4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | |
| 4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | |
| 4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | |
| 4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | |
| 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | |
| 4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | |
| 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | |
| 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | |
| 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | |
| 4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | |
| 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | |
| 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares | |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | |
| 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos | |
| 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho | |
| 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança | |
| 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | |
| 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados | |
| 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | |
| 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | |
| 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | |
| 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria | |
| 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | |
| 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures | |
| 4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos | |
| 4649-4/10 | Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas | |
| 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática | |
| 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática | |
| 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto | |
| 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens | |
| 4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão | |
| 4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | |
| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | |
| 4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | |
| 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento | |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | |
| 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | |
| 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente | |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | |
| 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas | |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | |
| 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | |
| 4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidades | |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |
| 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | |
| 5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo | |
| 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |
| 5611-2/01 | Restaurantes e Similares | |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares | |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | |
| 5811-5/00 | Edição de livros | |
| 5812-3/01 | Edição de jornais diários | |
| 5812-3/02 | Edição de jornais não diários | |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | |
| 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| 5912-0/01 | Serviços de dublagem | |
| 5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | |
| 5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música | |
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | |
| 6201-5/02 | Web design | |
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | |
| 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis | Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
| 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação | |
| 6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet | |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet | |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | |
| 6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral | |
| 6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros | |
| 6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial | |
| 6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios | |
| 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios | |
| 6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | |
| 6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis | |
| 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios | |
| 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça | |
| 6920-6/01 | Atividades de contabilidade | |
| 6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | |
| 7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | |
| 7111-1/00 | Serviços de arquitetura | |
| 7112-0/00 | Serviços de engenharia | |
| 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | |
| 7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos | |
| 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
| 7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | |
| 7120-1/00 | Testes e análises técnicas | Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | |
| 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | |
| 7319-0/03 | Marketing direto | |
| 7319-0/04 | Consultoria em publicidade | |
| 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |
| 7410-2/02 | Design de interiores | |
| 7410-2/03 | Design de produto | |
| 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente | |
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | |
| 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos | |
| 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | |
| 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem | |
| 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares | |
| 7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | |
| 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | |
| 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | |
| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | |
| 7500-1/00 | Atividades veterinárias | Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares | |
| 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios | |
| 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | |
| 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | |
| 7729-2/03 | Aluguel de material médico | |
| 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | |
| 7911-2/00 | Agências de viagens | |
| 7912-1/00 | Operadores turísticos | |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | |
| 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico | |
| 8030-7/00 | Atividades de investigação particular | |
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | |
| 8219-9/01 | Fotocópias | |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | |
| 8220-2/00 | Atividades de teleatendimento | |
| 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | |
| 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | |
| 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato | Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à internet | |
| 8591-1/00 | Ensino de esportes | |
| 8592-9/01 | Ensino de dança | |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | |
| 8592-9/03 | Ensino de música | |
| 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | |
| 8599-6/03 | Treinamento em informática | |
| 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | |
| 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia | |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | |
| 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | |
| 8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde | |
| 9001-9/01 | Produção teatral | |
| 9001-9/02 | Produção musical | |
| 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança | |
| 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares | |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | |
| 9002-7/02 | Restauração de obras de arte | |
| 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | |
| 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | |
| 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares | |
| 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | |
| 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais | |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | |
| 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | |
| 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | |
| 9529-1/02 | Chaveiros | |
| 9529-1/03 | Reparação de relógios | |
| 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados | |
| 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | |
| 9529-1/06 | Reparação de joias | |
| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | |
| 9609-2/02 | Agências matrimoniais |
DECRETO N°. 054, DE 02 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO DE BAIXO RISCO PARA DISPENSA DA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Considerando que o Art. 170 e Art. 174 da Constituição Federal reconhece os princípios gerais da atividade econômica, regulando assim as atribuições dos entes federados sobre a liberdade econômica;
Considerando o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Campo Verde, que reconhece os princípios gerais da atividade econômica no âmbito desta municipalidade;
Considerando o Art. 3º, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado;
Considerando o Decreto Federal nº. 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019;
Considerando a Lei Federal nº. 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; que altera e revoga demais normativas;
Considerando Art. 288 da Lei Municipal nº. 045 de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, bem como a Lei Complementar Municipal nº. 171 de 11 de novembro de 2022, que disciplina sobre a Regulamentação e Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento no âmbito desta municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º. Fica disciplinado as atividades classificadas como de baixo risco elencadas no o Anexo I - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE, parte integrante ao presente Decreto, para fins de dispensa de licença de localização e funcionamento.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 02 de julho de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, “BAIXO RISCO A”, RISCO LEVE, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE
| Código CNAE | Descrição da atividade econômica | Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A" risco leve, irrelevante ou inexistente |
| 0121-1/01 | Horticultura, exceto morango | |
| 1031-7/00 | Fabricação de conservas de frutas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1032-5/99 | Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal e a área útil do estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) |
| 1033-3/02 | Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados | |
| 1091-1/02 | Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria | |
| 1092-9/00 | Fabricação de biscoitos e bolachas | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/01 | Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1093-7/02 | Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1094-5/00 | Fabricação de massas alimentícias | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1095-3/00 | Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente |
| 1096-1/00 | Fabricação de alimentos e pratos prontos | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal |
| 1099-6/04 | Fabricação de gelo comum | Desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
| 1311-1/00 | Preparação e fiação de fibras de algodão | |
| 1312-0/00 | Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão | |
| 1340-5/99 | Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário | |
| 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico | |
| 1354-5/00 | Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente | |
| 1411-8/01 | Confecção de roupas íntimas | |
| 1411-8/02 | Facção de roupas íntimas | |
| 1412-6/01 | Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida | |
| 1412-6/02 | Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1412-6/03 | Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas | |
| 1413-4/01 | Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida | |
| 1413-4/02 | Confecção, sob medida, de roupas profissionais | |
| 1413-4/03 | Facção de roupas profissionais | |
| 1414-2/00 | Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção | |
| 1421-5/00 | Fabricação de meias | |
| 1422-3/00 | Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias | |
| 1521-1/00 | Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1529-7/00 | Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente | |
| 1531-9/01 | Fabricação de calçados de couro | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) |
| 1822-9/01 | Serviços de encadernação e plastificação | |
| 1822-9/99 | Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação | |
| 2319-2/00 | Fabricação de artigos de vidro | Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro |
| 2399-1/01 | Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal | |
| 2539-0/01 | Serviços de usinagem, tornearia e solda | Desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e não haja operações de jateamento (jato de areia) |
| 3250-7/06 | Serviços de prótese dentária | |
| 3250-7/07 | Fabricação de artigos ópticos | Desde que não haja fabricação de produto para saúde |
| 3291-4/00 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras | Desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental |
| 3299-0/06 | Fabricação de velas, inclusive decorativas | Desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
| 3312-1/02 | Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle | |
| 3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos | |
| 3313-9/02 | Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos | |
| 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas | |
| 3314-7/02 | Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas | |
| 3314-7/03 | Manutenção e reparação de válvulas industriais | |
| 3314-7/06 | Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas | |
| 3314-7/07 | Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial | |
| 3314-7/09 | Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório | |
| 3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agrícolas | |
| 3314-7/13 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta | |
| 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material | |
| 3831-9/99 | Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio | |
| 3832-7/00 | Recuperação de materiais plásticos | |
| 4512-9/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | |
| 4520-0/01 | Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores | |
| 4520-0/02 | Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores | |
| 4520-0/03 | Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores | |
| 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | |
| 4520-0/05 | Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores | |
| 4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores | |
| 4520-0/07 | Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores | |
| 4520-0/08 | Serviços de capotaria | |
| 4530-7/03 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores | |
| 4530-7/04 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores | |
| 4530-7/05 | Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar | |
| 4530-7/06 | Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | |
| 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas | |
| 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas | |
| 4542-1/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | |
| 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas | |
| 4543-9/00 | Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas | |
| 4611-7/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | |
| 4612-5/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | |
| 4613-3/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | |
| 4614-1/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | |
| 4615-0/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | |
| 4616-8/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | |
| 4617-6/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | |
| 4618-4/01 | Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | |
| 4618-4/02 | Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | |
| 4618-4/03 | Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | |
| 4618-4/99 | Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | |
| 4619-2/00 | Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | |
| 4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral | |
| 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante | |
| 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares | |
| 4637-1/07 | Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes | |
| 4639-7/01 | Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral | |
| 4641-9/01 | Comércio atacadista de tecidos | |
| 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4641-9/03 | Comércio atacadista de artigos de armarinho | |
| 4642-7/01 | Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança | |
| 4642-7/02 | Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho | |
| 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados | |
| 4643-5/02 | Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem | |
| 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria | |
| 4647-8/02 | Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações | |
| 4649-4/04 | Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria | |
| 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas | |
| 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures | |
| 4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos | |
| 4649-4/10 | Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas | |
| 4651-6/01 | Comércio atacadista de equipamentos de informática | |
| 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática | |
| 4652-4/00 | Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel e papelão em bruto | |
| 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens | |
| 4687-7/01 | Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão | |
| 4687-7/03 | Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos | |
| 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados | |
| 4691-5/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios | |
| 4692-3/00 | Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários | |
| 4712-1/00 | Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns | |
| 4721-1/02 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda | |
| 4721-1/04 | Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes | |
| 4722-9/01 | Comércio varejista de carnes - açougues | |
| 4723-7/00 | Comércio varejista de bebidas | |
| 4729-6/02 | Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência | |
| 4729-6/99 | Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente | |
| 4741-5/00 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura | |
| 4742-3/00 | Comércio varejista de material elétrico | |
| 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros | |
| 4744-0/01 | Comércio varejista de ferragens e ferramentas | |
| 4744-0/03 | Comércio varejista de materiais hidráulicos | |
| 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento | |
| 4744-0/99 | Comércio varejista de materiais de construção em geral | |
| 4751-2/01 | Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática | |
| 4751-2/02 | Recarga de cartuchos para equipamentos de informática | |
| 4752-1/00 | Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação | |
| 4753-9/00 | Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo | |
| 4754-7/01 | Comércio varejista de móveis | |
| 4754-7/02 | Comércio varejista de artigos de colchoaria | |
| 4754-7/03 | Comércio varejista de artigos de iluminação | |
| 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos | |
| 4755-5/02 | Comércio varejista de artigos de armarinho | |
| 4755-5/03 | Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho | |
| 4756-3/00 | Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios | |
| 4757-1/00 | Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação | |
| 4759-8/01 | Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas | |
| 4759-8/99 | Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente | |
| 4761-0/01 | Comércio varejista de livros |
| 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas | |
| 4761-0/03 | Comércio varejista de artigos de papelaria | |
| 4762-8/00 | Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas | |
| 4763-6/01 | Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos | |
| 4763-6/02 | Comércio varejista de artigos esportivos | |
| 4763-6/03 | Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios | |
| 4763-6/04 | Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping | |
| 4763-6/05 | Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios | |
| 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | |
| 4772-5/00 | Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | |
| 4773-3/00 | Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos | |
| 4774-1/00 | Comércio varejista de artigos de óptica | |
| 4781-4/00 | Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios | |
| 4782-2/01 | Comércio varejista de calçados | |
| 4782-2/02 | Comércio varejista de artigos de viagem | |
| 4783-1/01 | Comércio varejista de artigos de joalheria | |
| 4783-1/02 | Comércio varejista de artigos de relojoaria | |
| 4785-7/01 | Comércio varejista de antiguidades | |
| 4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados | |
| 4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos | |
| 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais | |
| 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte | |
| 4789-0/04 | Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação | |
| 4789-0/07 | Comércio varejista de equipamentos para escritório | |
| 4789-0/08 | Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem | |
| 5232-0/00 | Atividades de agenciamento marítimo | |
| 5590-6/01 | Albergues, exceto assistenciais | |
| 5590-6/03 | Pensões (alojamento) | |
| 5611-2/01 | Restaurantes e Similares | |
| 5611-2/03 | Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares | |
| 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | |
| 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | |
| 5612-1/00 | Serviços ambulantes de alimentação | |
| 5620-1/02 | Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê | |
| 5620-1/04 | Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar | |
| 5811-5/00 | Edição de livros | |
| 5812-3/01 | Edição de jornais diários | |
| 5812-3/02 | Edição de jornais não diários | |
| 5813-1/00 | Edição de revistas | |
| 5819-1/00 | Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos | |
| 5911-1/02 | Produção de filmes para publicidade | |
| 5912-0/01 | Serviços de dublagem | |
| 5912-0/02 | Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual | |
| 5920-1/00 | Atividades de gravação de som e de edição de música | |
| 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda | |
| 6201-5/02 | Web design | |
| 6202-3/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis | |
| 6203-1/00 | Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis | Desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde |
| 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação | |
| 6209-1/00 | Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação | |
| 6311-9/00 | Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet | |
| 6319-4/00 | Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet | |
| 6391-7/00 | Agências de notícias | |
| 6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral | |
| 6621-5/01 | Peritos e avaliadores de seguros | |
| 6621-5/02 | Auditoria e consultoria atuarial | |
| 6810-2/01 | Compra e venda de imóveis próprios | |
| 6810-2/02 | Aluguel de imóveis próprios | |
| 6821-8/01 | Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | |
| 6821-8/02 | Corretagem no aluguel de imóveis | |
| 6822-6/00 | Gestão e administração da propriedade imobiliária | |
| 6911-7/01 | Serviços advocatícios | |
| 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça | |
| 6920-6/01 | Atividades de contabilidade | |
| 6920-6/02 | Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária | |
| 7020-4/00 | Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | |
| 7111-1/00 | Serviços de arquitetura | |
| 7112-0/00 | Serviços de engenharia | |
| 7119-7/01 | Serviços de cartografia, topografia e geodésia | |
| 7119-7/02 | Atividades de estudos geológicos | |
| 7119-7/03 | Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | |
| 7119-7/99 | Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | |
| 7120-1/00 | Testes e análises técnicas | Desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária |
| 7210-0/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais | |
| 7220-7/00 | Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas | |
| 7311-4/00 | Agências de publicidade | |
| 7312-2/00 | Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | |
| 7319-0/02 | Promoção de vendas | |
| 7319-0/03 | Marketing direto | |
| 7319-0/04 | Consultoria em publicidade | |
| 7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública | |
| 7410-2/02 | Design de interiores | |
| 7410-2/03 | Design de produto | |
| 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente | |
| 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina | |
| 7420-0/03 | Laboratórios fotográficos | |
| 7420-0/04 | Filmagem de festas e eventos | |
| 7420-0/05 | Serviços de microfilmagem | |
| 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares | |
| 7490-1/03 | Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias | |
| 7490-1/04 | Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | |
| 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | |
| 7490-1/99 | Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente | |
| 7500-1/00 | Atividades veterinárias | Desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem |
| 7721-7/00 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos | |
| 7722-5/00 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares | |
| 7723-3/00 | Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios | |
| 7729-2/01 | Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos | |
| 7729-2/02 | Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais | |
| 7729-2/03 | Aluguel de material médico | |
| 7729-2/99 | Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 7733-1/00 | Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório | |
| 7911-2/00 | Agências de viagens | |
| 7912-1/00 | Operadores turísticos | |
| 8011-1/02 | Serviços de adestramento de cães de guarda | |
| 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico | |
| 8030-7/00 | Atividades de investigação particular | |
| 8211-3/00 | Serviços combinados de escritório e apoio administrativo | |
| 8219-9/01 | Fotocópias | |
| 8219-9/99 | Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente | |
| 8220-2/00 | Atividades de teleatendimento | |
| 8230-0/01 | Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | |
| 8291-1/00 | Atividades de cobrança e informações cadastrais | |
| 8292-0/00 | Envasamento e empacotamento sob contrato | Desde que não haja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos |
| 8299-7/03 | Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção | |
| 8299-7/07 | Salas de acesso à internet | |
| 8591-1/00 | Ensino de esportes | |
| 8592-9/01 | Ensino de dança | |
| 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança | |
| 8592-9/03 | Ensino de música | |
| 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente | |
| 8593-7/00 | Ensino de idiomas | |
| 8599-6/03 | Treinamento em informática | |
| 8599-6/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | |
| 8599-6/05 | Cursos preparatórios para concursos | |
| 8650-0/02 | Atividades de profissionais da nutrição | |
| 8650-0/03 | Atividades de psicologia e psicanálise | |
| 8650-0/04 | Atividades de fisioterapia | |
| 8650-0/05 | Atividades de terapia ocupacional | |
| 8650-0/06 | Atividades de fonoaudiologia | |
| 8660-7/00 | Atividades de apoio à gestão de saúde | |
| 9001-9/01 | Produção teatral | |
| 9001-9/02 | Produção musical | |
| 9001-9/03 | Produção de espetáculos de dança | |
| 9001-9/04 | Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares | |
| 9002-7/01 | Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores | |
| 9002-7/02 | Restauração de obras de arte | |
| 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | |
| 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos | |
| 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares | |
| 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos | |
| 9430-8/00 | Atividades de associações de defesa de direitos sociais | |
| 9493-6/00 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte | |
| 9511-8/00 | Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | |
| 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | |
| 9521-5/00 | Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | |
| 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem | |
| 9529-1/02 | Chaveiros | |
| 9529-1/03 | Reparação de relógios | |
| 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados | |
| 9529-1/05 | Reparação de artigos do mobiliário | |
| 9529-1/06 | Reparação de joias | |
| 9529-1/99 | Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente | |
| 9602-5/01 | Cabeleireiros, manicure e pedicure | |
| 9609-2/02 | Agências matrimoniais |