PORTARIA SEMAD Nº 019, DE 01 DE JULHO DE 2024.
3 de Julho de 2024
Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:
CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 14842/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;
CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração de suposta prática de Assédio Moral e Assédio Sexual por parte de servidor público no desempenho de suas funções, relatados no processo de protocolo nº 14842/2024:
I. Rosemery Knetsiki, matrícula nº 4739; II. Bruno Maia, matrícula nº 7876; III. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078;Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, 01 de julho de 2024.
Assinado digitalmente
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário de Administração
Dê-se ciência. Registre-se.
Publique-se. Cumpra-se.