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Pref. Sorriso

Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 193 e 200, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 14827/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração de suposto descumprimento de regulamento e ato de insubordinação, relatados no processo de protocolo nº 14827/2024:

I. Maristela Zanata, matrícula nº 156; II. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078; III. Jamille Emanuelle Souza Foleis Serpa, matrícula nº 501.

Art. 2º Conceder o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 01 de julho de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.