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Pref. Sorriso

Determina instauração de Sindicância Investigativa, designa comissão processante e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 191 e 193, da Lei Complementar Municipal 140/2011:

CONSIDERANDO os autos sob o protocolo nº 14888/2024, que noticia suposta infração administrativa disciplinar;

CONSIDERANDO a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, primando pelo sigilo.

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa nº 001/2024, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à investigação de denúncia de supostas agressões a menores cometidas por servidor no exercício da função, relatados no processo de protocolo nº 14888/2024:

I. Maristela Zanata, matrícula nº 156; II. Daniele Maciel dos Santos, matrícula nº 6078; III. Jamille Emanuelle Souza Foleis Serpa, matrícula nº 501.

Art. 2º Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, para conclusão da Sindicância.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 01 de julho de 2024.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.