PORTARIA Nº 196, DE 01 DE JULHO DE 2024.

”Dispõe Sobre A Afastamento Dos Servidores Municipais Candidatos A Mandato Eletivo No Pleito A Ser Realizado Em 06 De Outubro De 2024”

O excelentíssimo Sr. Thiago Timo Oliveira, prefeito do município de Torixoreu-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no que dispõe a caput do artigo 190 da Lei Complementar N°654/2001, de dezembro de 2001- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para atender as regras de desincompatibilização estabelecida pela Lei Complementar N° 64 de 18 de maio de 1990.

CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar N° 64 de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução Nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplina o procedimento para afastamento com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 2024.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder licença para atividade política do servidor Sr. VALDEMAR DE OLIVEIRA ALVES no cargo de provimento efetivo de MECANICO - CLASSE C, lotada na Secretaria Municipal de Viação E Obras do Município de Torixoreu-MT .

Art. 2°- Deverá a servidora apresentar cópia da Ata de Convocação Partidária e, comprovante de registro de candidatura, a fim de comprovar a efetiva participação no pleito eleitoral.

Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário a partir do dia 01 de julho de 2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal