DATA: 24 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA: INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA SER FAMÍLIA, NOMEIA A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, e,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família, cumulada com as alterações que lhe foram dadas pela Lei Estadual nº 11.222, de 06 de outubro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I – CRISLAINE SOARES DE OLIVEIRA representando a Secretaria Municipal de Assistência Social e ANETTE INGRIT BENCKE SCHNEIDER como respectiva suplente;

II – JULIANA MAZEI SILVA, representando a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e JEANDRA ROSA DA SILVA, como respectiva suplente;

III – CRISTINA ROSA representando a Secretaria Municipal de Saúde e EVELYN CALDEIRA, como respectiva suplente.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pela Secretária Municipal de Assistência Social, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, ou imediatamente, em caso de urgência comprovada.

§ 1º - As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º - O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º Os membros do Comitê Gestor Municipal do Programa, não serão remunerados, sendo que, seus serviços serão considerados de relevância social.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO VIGÉSIMO QUARTO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

JULIO APARECIDO FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS.