LEI Nº 1.704, DE 2024 - AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE FOMENTO A QUE SE REFERE À LEI Nº 1.370, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 de Julho de 2024
DE 2 DE JULHO DE 2024.
Autoriza a prorrogação da vigência do Termo de Fomento a que se refere à lei nº 1.370, de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2024, do Termo de Fomento celebrado junto à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer – AAVCC a que se refere a Lei nº 1.370, de 7 de julho de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal