DE 2 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para conceder Auxilio Financeiro ao Sindicato Rural de Pedra Preta, e dá outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de PedraPreta –Mato Grosso, inscrito no CNPJ nº 24.774.481/0001-50, estabelecido neste Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Art. 2º Os recursos ora concedidos serão utilizados para a cobertura de despesas com a realizaçãoda Feira Municipal da Agricultura Familiar, que ocorrerá entre os dias 4 de setembro a 7 de setembro do corrente ano, no município de Pedra Preta.

Art. 3º O Sindicato Rural de Pedra Preta fica obrigado a apresentar ao Poder Executivo Municipal, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do auxílio financeiro, a prestação de contas dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A prestação de contas referida no caput deste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira do recurso recebido, acompanhado dos documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados, com autenticação dos recebedores.

Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20.606.0001.2004 – Auxilio Financeiro a Assoc. de Produtores Rurais

3.3.50.43.00.0 - Subvenções Sociais

FR: 1.500

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal