Despacho de revogação de Contratação Direta – Dispensa Eletrônica n° 016/2024, nos termos do art. 71, inc. II, da Lei Federal n° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLAUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o processo de licitação, aberto da modalidade Dispensa Eletrônica tinha como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAÚDIA-MT.

CONSIDERANDO que o presente processo foi elaborado nos moldes do disposto na recente Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que, no momento da abertura da sessão de lances, através da plataforma eletrônica, a Agente de Contratação identificou a existência de uma inconsistência, qual seja, no edital de publicação ficou constando um horário de encerramento para envio dos documentos, entretanto, no cadastro da plataforma ficou outro horário, ou seja, tornando as informações divergentes, o que pode ter causado prejuízos a eventuais interessados;

CONSIDERANDO também que a Administração identificou a necessidade de melhorias e adequações no termo de referência e no processo, quanto às especificações dos serviços, visando assim dar maiores condições aos licitantes de entendimento do que se trata os serviços licitados e qual a necessidade real do Poder Público;

CONSIDERANDO que estas situações só foram percebidas no momento do início da sessão pública;

CONSIDERANDO que pelo disposto no art. 71, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, a autoridade superior poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade a qualquer momento.

RESOLVE:

REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, o Processo Licitatório – DISPENSA ELETRÔNICA N° 016/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAÚDIA-MT.

Cláudia - MT, 02 de julho de 2024.

ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal