RECONSIDERAÇÃO DE JULGAMENTO DO PAIC 01-2024
3 de Julho de 2024
Trata-se de pedido de reconsideração sobre o julgamento do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 01-2024, protocolo nº 939328/23, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social OLMI INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.789.321/0001-17, em razão de irregularidades da empresa no fornecimento de itens da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 161/2021, decorrente do PE 21/2021.
De acordo com o art. 31, §1º, do Decreto 12, de 24 de janeiro de 2017: “o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará em 10 (dez) dias ao/a Prefeito(a)”.
Percebe-se que tal prazo de 10 (dias) ocorre quando a autoridade julgadora não for reconsiderar a decisão, portanto não se aplica a este caso, em que a autoridade julgadora resolve realizar a reconsideração, sem encaminhamento ao Prefeito, devendo a Administração Municipal analisar em tempo razoável os argumentos elencados no pedido de reconsideração e proferir decisão.
Alude a empresa em seu pedido que “O processo administrativo em questão se originou na impossibilidade da Recorrente em entregar determinados itens solicitados em razão do expressivo aumento do custo destes, o que foi comprovado pela Recorrente, no entanto, seu pedido de desistência não foi analisado pela Administração.”
Esta premissa apresentada pela empresa foi a base argumentativa para sua peça recursal, entretanto em sua manifestação a empresa omitiu diversas nuances que já foram amplamente discutidas no processo e levadas em consideração pela Comissão Processante, que se manifestou da seguinte forma em seu Relatório Final:
“Diante destes fatos, entende-se que quaisquer possíveis altas de preços no mercado comum, de itens registrados em ata, representam áleas ordinárias, previsíveis e inerentes ao risco do negócio, de total ciência da empresa, de que assim poderia ocorrer, quando participou da disputa no procedimento licitatório e ofertou seus lances, não podendo o interesse público ser sobrepujado pelo interesse particular de anular todo e qualquer risco de alta de algum item durante a execução da ARP.
Porém, levando-se em consideração que não há conhecimento, até então, de outras possíveis descumprimentos de contratos ou ata de registro de preços por parte da Olmi Informática e levando-se em consideração também que não houve análise em tempo razoável sobre sua manifestação formal realizada ao dia 24/01/2022, na qual consta sua solicitação de cancelamento dos itens da ata, com exceção dos itens 23 e 31, recomenda-se afastar a aplicabilidade de sanção administrativa de suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande.
Por fim, considerando o imbróglio causado pelas dúbias manifestações da empresa entre os meses de novembro e dezembro de 2021, em que consta sua disponibilidade de entrega dos itens solicitados pela SMS, ao mesmo tempo que consta sua recusa em disponibilizar qualquer item da ata perante a Superintendência de Contratos e Convênios da Procuradoria Municipal, entende-se pela inexecução parcial da ARP nº 161/2021, pelo fato de haver manifestação formal de cancelamento apenas após a celeuma causada pela empresa indiciada.”
Ou seja, entendeu-se pela inexecução parcial do registro de preços porque o pedido formal de cancelamento ocorreu após dois meses de recusa de execução da ARP nº 161/2021, fato evidenciado através das provas acostadas aos autos do processo, não podendo a Administração Municipal se furtar de sancionar a empresa por este fato.
Vale ressaltar que o entendimento inicial da Comissão Processante, em seu Relatório Preliminar, era de inexecução total da ata, com aplicação de multa no patamar de 10% do valor total do registro de preços e suspensão de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande pelo período de dois anos, mudando o seu entendimento no decorrer da instrução processual para apenas aplicação de multa no patamar de 2% do valor total da ARP, sem aplicação de suspenção temporária.
Em outro trecho de sua peça recursal, a empresa se manifestou da seguinte forma: “A Recorrente certamente, considerando as possíveis consequências da não entrega, caso fosse indeferido o pedido de desistência, optaria, mesmo com prejuízo, entregar os produtos, pois seria a opção mais vantajosa, já que eventual multa superaria em muito o prejuízo que teria entregando os produtos mesmo abaixo do custo de aquisição destes.”
Entende-se do trecho acima que houve, por parte da empresa, reconhecimento expresso de que optou pela não entrega dos itens da ARP em comento, reitera-se que aplicação de eventual multa por este fato tem previsibilidade tanto na legislação pátria quanto no Edital do certame e na Ata de Registro de Preços assinada pelo representante, não podendo alegar seu desconhecimento.
Solicita a empresa em sua peça recursal que se isente a Recorrente de qualquer sanção, ou que esta seja apenas advertida, ou, mantendo-se a decisão de aplicação de multa, que esta seja aplicada nos termos da cláusula 14.4.2.1, alínea “d” da ARP 161/2021 (fl. 40), ou seja que a base de cálculo seja o valor da Solicitação de Aquisição nº 4373/2021 (R$ 600,00), sobre o qual deve ser aplicado o percentual de 15% (quinze porcento).
Pelos motivos já expostos acima, entende-se pela manutenção da multa com base na cláusula 14.2 da ARP nº 161/2021, entretanto, diante do reconhecimento expresso da infração administrativa, reconsidera-se o valor da multa da maneira a mitigá-la para 1,8% do valor total da ARP, ou seja, 1,8% de R$ 272.673,10 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e dez centavos) o que culmina no valor de R$ 4.908,11 (quatro mil, novecentos e oito reais e onze centavos).
É a reconsideração.
Várzea Grande, 01 de julho de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário de Administração