Núcleo Urbano denominado RUA 01 SETOR INDUSTRIAL 1ª ETAPA

O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº 24.772.188/0001-54, com sede na Av. Dr. Hermínio Ometto, nº 101, Bairro ZE-022, CEP 78.525-000, na Cidade de Matupá/MT, representado pelo PREFEITO MUNICIPAL o senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, empresário, portador da CIRG 1.827.862-0-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.264.041-05, residente e domiciliado na Estrada Rural, S/N – ZCM 005, Quadra 03, Lote 16, nesta Cidade de Matupá/MT; através deste Edital Complementar, diante do acolhimento da impugnação interposta pelos senhores ELTON DA SILVA BEBENDO e GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI, bem como diante do provimento do requerimento interposto por DIRCEU CARLOS ROSSETTI e CRISTIANI REBELATO ROSSETTI, torno pública a inclusão dos impugnantes e requerentes na lista de beneficiários da regularização fundiária do Núcleo Urbano denominado Rua 01, Setor Industrial, 1ª Etapa.

Art.1º. A regularização em benefício dos impugnantes e requerentes, levando-se em consideração o princípio jurídico da especificidade, reger-se-á em conformidade com as disposições da Lei Municipal n.º 1377, de 23 de maio de 2023, inclusive no tocante aos valores referentes à alienação dos imóveis, conforme o disposto no Anexo Único deste Edital Complementar.

Art.2º. Os terceiros eventualmente interessados ficam notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará na perda de eventual direito que os notificados detêm, sobre o imóvel, objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art.3º. Eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Prefeitura Municipal de Matupá-MT, direcionados a Secretaria de Administração, com as devidas justificativas, as quais serão analisadas, priorizando o procedimento extrajudicial para resolução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-ão como aceitos os elementos e teor deste edital.

Art.5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Bruno Santo Mena

Prefeito de Matupá-MT

ANEXO ÚNICO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REURB Nº 002/2023

Núcleo Urbano denominado RUA 01 DO SETOR INDUSTRIAL 1ª ETAPA

ITEM

QUADRA

LOTE

AREA M²

RESERVA

REURB

CLASSE

V. UNITÁRIO

V.TOTAL

NOME

CPF

CONJUGUE

CPF

1

A

4

8.708,39

1.475,53

E

IIC

R$25,00

R$217.709,75

ELTON DA SILVA BEBENDO

***.268.331-**

GRACIELLI CRISTINA ROSSETTI

***.101.431-**

2

A

5

11.648,11

2.534,96

E

IIC

R$25,00

R$232.962,20

DIRCEU CARLOS ROSSETTI

***.641.411-**

CRISTIANI REBELATTO ROSSETTI

***.852.011-**

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá-MT