Substitui a PORTARIA Nº 001/2024/SMECDL/JACIARA/MT, no que tange a Regulamentação da Política de Educação em Tempo Integral no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DE JACIARA/MT, Srª Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, a Lei nº 911 de 06 de maio de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências, a Lei nº 1.361 de 12 de julho de 2021, que altera, aprova e dá outras providências ao Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as disposições do art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

CONSIDERANDO a autonomia do ente federado acerca da organização da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO que a Educação Integral está prevista no Plano Nacional de Educação e no Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.079, de 23 de maio de 2022 que Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Lei 14.640 de 31 de julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273 de 06 de fevereiro de 2006, a Lei 13.415 de 16 de fevereiro de 2017 e a Lei nº 14.172 de 10 de junho 2021;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.495 de 2 de agosto de 2023, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a META 11 do PME (Plano Municipal de Educação) aprovado pela Lei Municipal nº 1.676 de 24 de junho de 2015, alterada pela Lei Municipal Nº 2.173, de 23 de junho de 2023, que visa “Oferecer até 2024, Educação Integral em jornada ampliada em no mínimo, 10% das escolas públicas do município de modo a atender 9,8% dos alunos da Educação Básica”;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação de Jaciara pactuou com o Governo Federal 39 vagas de Educação em Tempo Integral, entretanto, irá ofertar no ano de 2024, 54 vagas a mais, em relação ao ano anterior, para a Educação em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a disponibilidade de estrutura física e pedagógica das Escolas da rede municipal de ensino de Jaciara/MT.

RESOLVE:

Art. 1º- Esta Portaria define diretrizes gerais a serem observadas na implantação gradativa e escalonada da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Jaciara-MT em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

PARÁGRAFO ÚNICO. A política define as diretrizes e as concepções que contemplam a cadeia de ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos e estabelecer intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

Art. 2º- Fica instituída legalmente, o planejamento e execução de forma gradativa e sistemática a Política de Educação Integral, já anunciada, na legislação educacional brasileira, abrangida em nossa Constituição Federal, nos artigos 205, 206 e 227; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 9089/1990); na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9394/1996), nos artigos 34 e 87; no Plano Nacional de Educação e no Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério nas Unidades Educacionais do Município Jaciara/MT, a partir do ano de 2024, com o intuito de garantir o desenvolvimento do sujeito nas dimensões: física, intelectual, emocional, social e cultural, contribuindo com a independência pessoal dos estudantes desde a Primeira Etapa da Educação Básica até o Ensino Fundamental.

Art. 3º- Por Educação em Tempo Integral entende-se o aumento do tempo de permanência dos alunos na escola, ocorrerá de forma presencial e/ou remota, dentro e/ou fora das unidades escolares, sob a responsabilidade das mesmas.

Art. 4º- Para fins desta Portaria, considera-se como ações que implementam a promoção da formação integral do estudante:

I. Atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; II. Atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas ou tecnológicas; III. Apoios pedagógicos; IV. Programas e projetos especiais definidos pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com as Unidades Educacionais e Comunidade.

Art. 5º- A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons caminhos para efetivar a educação integral eficiente, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

§ 1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

§ 2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos. Incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização, etc.

Art 6º- A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino têm como principais objetivos:

I. Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões; II. Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas; III. Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos; IV. Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade; V. Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência; VI. Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico; VII. Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem dos estudantes; VIII. Ofertar atividades educacionais à realidade de cada região, desenvolvendo o espírito empreendedor.

Art. 7º- As atividades de Educação em Tempo Integral, serão realizadas na UMEI Alzira Souza Dutra, UMEI João de Barro e duas turmas da CMEI Menina Angélica, abrangendo a Educação Infantil Creche, turmas de 0 a 3 anos e 11 meses, sendo que o município já ofertava Educação em Tempo Integral nas instituições UMEI Alzira Souza Dutra e UMEI João de Barro, ampliando o seu atendimento a partir do ano de 2024 na CMEI MENINA ANGÉLICA, sendo criadas 1 turma de Berçário I e 1 turma de Berçário II e ampliando o número de vagas na UMEI JOÃO DE BARRO e EMEI Alzira Dutra, passando de 317 alunos atendidos em 2023, para 371 alunos atendidos em 2024 (conforme tabela abaixo), garantindo o acesso e a permanência, em conformidade com a Meta 11 (onze) do Plano Municipal de Educação.

Número de Matrículas Jaciara-MT

Instituição	Turma	Idade	Quantidade 2023	Quantidade 2024
UMEI Alzira Souza Dutra	Berçário I	0 meses à 1 ano	14	12
	Berçário II	1 ano à 2 anos	54	42
	Maternal I	2 anos à 3 anos	53	54
	Maternal II	3 anos à 4 anos	38	63
UMEI João de Barro	Berçário I	0 meses à 1 ano	24	12
	Berçário II	1 ano à 2 anos	31	42
	Maternal I	2 anos à 3 anos	57	40
	Maternal II	3 anos à 4 anos	46	69
CMEI Menina Angélica	Berçário I	0 meses à 1 ano	00	18
	Berçário II	1 ano à 2 anos	00	19
TOTAL			317	371

Art. 8º- O atendimento na UMEI Alzira Souza Dutra, UMEI João de Barro e CMEI Menina Angélica, seguem a proposta do calendário letivo escolar municipal, com crianças matriculadas em período integral e outras em período parcial, respeitando o período de férias coletivas e recesso dos funcionários.

Art. 9º- As crianças em Tempo Integral permanecerão na UMEI/CMEI 10 (dez) horas diárias, sendo das 7:00 às 17:00 horas.

Art. 10º- A proposta pedagógica da unidade escolar, para contemplar os diferentes agrupamentos, por faixa etária, organiza suas atividades pedagógicas sob forma de projetos, pautando-se no tripé: brincar/cuidar/educar.

Art. 11º- A matriz curricular da Educação Infantil para o período em Tempo Integral obedecerá as normas conforme a BNCC.

MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE - TEMPO INTEGRAL

ü EIXOS ESTRUTURANTES: INTERAÇÕES E BRINCADEIRAS ü DIREITOS DE APRENDIZAGEM: CONVIVER, BRINCAR, PARTICIPAR, EXPLORAR, EXPRESSAR-SE E CONHECER-SE ü CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS: CRECHE: BEBÊS DE 0 MESES À 3 ANOS E 11 MESES

CAMPOS DE EXPERIÊNCIAS / EIXOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL	CHD	CHS	CHA
O EU, O OUTRO E O NÓS (Identidade e Autonomia)	2h	10h	400h
CORPO, GESTOS E MOVIMENTOS (Movimento, Música)	1h	5h	200h
CORPO, GESTOS E MOVIMENTOS (Educação Física)	1h	5h	200h
TRAÇOS, SONS, CORES E FORMAS (Artes Visuais)	2h	10h	400h
ESCUTA, FALA, PENSAMENTOS E IMAGINAÇÃO (Linguagem Oral e Escrita)	2h	10h	400h
ESPAÇOS, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES (Natureza e Sociedade)	1h	5h	200h
ESPAÇOS, TEMPOS, QUANTIDADES, RELAÇÕES E TRANSFORMAÇÕES (Matemática)	1h	5h	200h
TOTAL	10H	50H	2000H

ü DIAS LETIVOS: 200

Art. 12º- As despesas referentes à Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotação orçamentária própria, devidamente consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA), observada a aplicação exclusivamente em despesas para a manutenção e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituição.

Art. 13º- Deverá ser realizado anualmente um levantamento sobre a lista de espera dessa clientela e o número de vagas disponíveis pelo município, a fim de que seja possível algum acréscimo do número de vagas de Educação em Tempo Integral, com vistas à universalização do atendimento nas Unidades Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral – UMEI-TI, bem como nos Centros Municipais de Educação Infantil em Tempo Integral- CMEI-TI.

Art. 14º- Quanto à infraestrutura para UMEIS e CMEIS onde serão ofertadas a ampliação de jornada, o programa de Educação em Tempo Integral atenderá os dispositivos legais das Leis orçamentárias municipais, disponibilidade de recursos financeiros ou por meio do Regime de Colaboração com o governo estadual e federal.

Art. 15º- A seleção de mediadores, facilitadores de aprendizagem, auxiliares, monitores se dará por Processo Seletivo, e observará a Lei do Voluntariado (Lei n. 9.608/1998) e se houver, de acordo com legislação própria do município. Atualmente, para atendimento da atual demanda, o município de Jaciara conta com uma equipe composta por 03 (três) Diretores Escolares, 03 (três) Coordenadores, 35 (trinta e cinco) professores, 46 (quarenta e seis) Técnicos de Desenvolvimento Infantil e 21 Estagiários que atuam como profissionais de apoio escolar a estudantes da educação especial.

Art. 16º- A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade em observância direta aos recursos físicos, humanos e financeiros disponibilizados.

§ 1º - A escola de tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:

I. Equipe diretiva da escola (diretor); II. Coordenador pedagógico para cada escola e/ou coordenador pedagógico geral; III. Professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares; IV. Profissionais de apoio não específicos da educação (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

§ 2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§ 3º - Cabe à direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§ 4º - A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

Art. 17º- Secretaria Municipal de Educação realizará, anualmente, o mapeamento de recursos humanos de forma a garantir que haja pessoal suficiente para proporcionar a efetivação das atividades de Educação Integral.

Art. 18º- A Secretaria Municipal de Educação realizará a gestão para o cumprimento do anexo III da Portaria nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, para elaboração e/ou revisão da Política Municipal de Educação em Tempo Integral, nos termos do Art. 6º da Portaria supramencionada.

Art. 19º- O Município, por meio da Secretaria de Educação, será responsável pela gestão dos insumos – como alimentação escolar, materiais pedagógicos, entre outros recursos, na perspectiva da educação integral, prezando sempre pela elevação da aprendizagem e a qualidade do ensino público.

Art. 20º- O Município indicará a equipe técnica responsável pelo Programa de Educação Integral, para realização de planejamentos, pesquisas, consultas, acompanhamento pedagógico, logística para a execução do Programa, gestão de insumos e recursos humanos para a oferta com qualidade da ampliação da jornada em tempo integral.

Art. 21º- A Secretaria Municipal de Educação expedirá anualmente às famílias e à comunidade escolar comunicados acerca da oferta de tempo integral, seus benefícios e as mudanças na rotina escolar em virtude de sua implementação.

Art. 22º- As matrículas para as turmas de atendimento parcial e integral, seguem o Decreto Municipal Nº 3.815, de 21 de setembro de 2023, bem como Portaria e Edital de Seleção da Secretaria Municipal de Educação de cada ano vigente, respeitando o cronograma de datas, prazos, georeferenciamento e documentação.

Art. 23º- Para as crianças de UMEI’S e CMEI’S serem beneficiadas pelo período integral, caberá a família a comprovação do cumprimento dos critérios do Decreto Municipal nº 3.815/2023, através da documentação solicitada em portaria e edital de seleção da SMECDL de Jaciara/MT;

Art. 24º- As matrículas para atendimento INTEGRAL terão que seguir rigorosamente a ordem de classificação decrescente de pontuações, sendo considerada a somatória do total de pontos dos critérios listados a seguir;

I - Mãe e pai trabalhadores ou responsáveis legais, atribuindo-lhe pontuação conforme renda familiar, da seguinte maneira:

a) Até um salário mínimo - 20 pontos;

b) Um salário mínimo até dois salários mínimos - 15 pontos;

c) Acima de dois salários mínimos até quatro salários mínimos - 10 pontos;

d) Acima de quatro salários mínimos - 05 pontos;

II - Baixa renda, assim entendida como a criança cuja família esteja cadastrada no Cadastrado Único da Assistência Social – CadÚnico - atribuindo-lhe 20 pontos;

III - Vulnerabilidade, assim considerada a criança que esteja em situação de acolhimento institucional; que mãe ou responsáveis legais possuam medida protetiva de violência doméstica ou familiar, durante a vigência da medida; ou mãe, pai ou responsáveis legais que sejam dependentes químicos com encaminhamento do CREAS, CRAS ou CAPS ou outro órgão de saúde competente - atribuindo-lhe 20 pontos;

IV - Risco nutricional, aquela criança com baixo estado nutricional atestado por profissional de saúde competente - atribuindo-lhe 20 pontos;

V - Mãe, pai ou responsáveis legais adolescentes, isto é, entre 12 anos e 18 anos incompletos ou menor de 21 anos que ainda estejam cursando o ensino médio ou freqüentando curso de ensino superior, com comprovação bimestral para manutenção da prioridade do período integral - atribuindo-lhe 20 pontos;

VI - Mãe, pai ou responsável legal solo, assim entendidos como o responsável que não possui ajuda presencial de outro responsável legal - atribuindo-lhe 20 pontos;

VII - Criança com deficiência ou doença grave, assim como em caso de doença grave do responsável legal, durante o período de tratamento, com a condição atestada por profissional de saúde competente - atribuindo-lhe 20 pontos.

Art. 25º- O Município instituirá métodos periódicos de avaliação de forma a acompanhar a expansão das matrículas de tempo integral, com vistas à universalização do atendimento.

Art. 26º- O controle social sobre a aplicação dos recursos transferidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral será exercido pelo CACS FUNDEB, Conselho Municipal de Educação e demais órgãos de controle externos previstos no art. 33 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 27º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaciara/MT, 02 de julho de 2024.

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Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Jaciara/MT