Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024.

Processo Administrativo nº 48/2024.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ 22.807.196/0001-63.

Objeto: O objeto do presente contrato é a Prestação de Serviços de Natureza Intelectual Advocatícia e Técnico-Jurídica, sem Exclusividade e sem Vínculo Empregatíciopara,CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS, defendendo seus interesses através de medidas de qualquer natureza que se apresentarem adequadas e pertinentes, assim como, toda assessoria e consultoria de estilo, incluindo o comparecimento e acompanhamento em reuniões e audiências com órgãos e entidades e, demais orientações de ordem técnica a fim de atingir o objeto deste instrumento, em atendimento do Gabinete do Prefeito, de acordo com as especificações no termo de referência e em conformidade com as disposições do edital e seus anexos que o integram e complementam, para todos os efeitos jurídicos legais, com fulcro no Artigo 74, inciso III, letra “c” da Lei 14.133/2021.

Do prazo do contrato: 27/06/2024 até o dia 27/12/2024.

Do valor mensal de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

DO valor global de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	999835	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM PERANTE OS ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, ASSIM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE TODA A ASSESSORIA JURÍDICA NECESSÁRIA PARA A DEFESA DOS INTERESSE DA MUNICIPALIDADE EM MATÉRIAS AFETAS.	MES	6	R$ 13.000,00	R$ 78.000,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 450 de 14 de novembro de 2023, os servidores Edinaldo Pedro Ferreira da Silva Filho –Matricula nº 7002, e Francielle Alves Pereira – Matricula nº 7022, ambos lotados e representando a Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 27 de junho de 2024.