PORTARIA Nº. 005/2024

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mato Grosso, Vereador Flávio Loureiro, usando das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e

Considerando a Sentença proferida nos autos de nºs. 0000716-60.2014.8.11.0032 PJE e 1498-96.2016.8.11.0032 PJE e Comunicado da Procuradoria Municipal através do Ofício nº. 002/PROCURADORIA/PMRO/2024, determinando o cumprimento da referida Sentença e implementação imediata de reajuste dos vencimentos na ordem de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na folha de pagamento dos servidores abaixo relacionados:

-Vera Maria de Abreu;

-Enizina Paixão Bonfim;

-Neuza Pereira de Pinho;

-Ciro Manoel de Toledo

-Maria de Fátima de Souza;

-Marlucy Augusta Lemes de Almeida,

RESOLVE:

I- Dar cumprimento à Decisão Judicial e determinar a implantação do percentual de reajuste consignado na Sentença, na folha de pagamento dos beneficiados, a partir do mês de junho/2024.

II- Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste-Mt, 15 de junho de 2.024.

VER. FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=