O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Getúlio Dutra Vieira Neto, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por dispensa de licitação, fulcrada no art. 75 inciso III alínea “a” da Lei 14.133/21, no valor total de R$523.946,41 (Quinhentos e vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e um centavos) tendo objeto a Contratação de Empresa para aquisição de material para Pavimentação Asfáltica no Município de Araguaiana – MT.Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: CERENGE PREMOESTE ENGENHARIA LTDA – CNPJ Nº 05.928.773/0001-36.

Araguaiana - MT, 28 de junho de 2024.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL