DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO – SETOR DE ENGENHARIA

TERMO DE AVISO

Nº. 01/2024

DADOS DO NOTIFICADO:

Nome/Razão Social: ATIELI BORCATH DOS REIS.

Endereço: AVENIDA CURITIBA, SN

Bairro: NOVO PARANÁ

CEP:78560-000

Cidade: PORTO DOS GAÚCHOS

UF: MT

CPF/CNPJ:

Telefone:

DADOS DO LOCAL FISCALIZADO

Endereço: AVENIDA CURITIBA LOTE 02, QUADRA 61

Bairro: NOVO PARANÁ

Atividade: CONSTRUÇÃO

CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO

Na fiscalização realizada no local descrito em 20 de junho de 2024, às 08:00 hs ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal como construção sem alvará e abertura sem o recuo mínimo necessário, com janelas para dentro do lote pertencente à Escola Municipal conforme abaixo discriminadas

INFRAÇÃO

ARTIGO

INCISO

PENALIDADE PREVISTA

Lei nº 276/2009 – Código de Obras: Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença.

67

1

Multa, Embrago, Interdição e ou Demolição

RELATÓRIO

Informamos ao Notificado:

Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo de 20 dias conforme artigo 69° da Lei N°276/2009 a contar da data da publicação, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.

O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até 20 dias, junto à Prefeitura Municipal.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO:

Orgão: Secretaria Municipal de Planejamento – Departamento de Engenharia

Assinatura/Carimbo:

________________________

Ramon Abraão de Paula - Fiscal

Portaria: nº 186 de 26 de Abril de 2022

Data:

RECEBIDO POR:

ASSINATURA:

Atenção: Caso o NOTIFICADO não seja localizado ou recuse o recebimento, Para efeitos legais o prazo desta, será contada a partir da data de sua publicação, que será no diário oficial do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso e Fixado no Mural da Prefeitura.