LEI Nº 1.461/2024

“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 10 de setembro.

Art. 2° Constituem objetivos primordiais desta Lei:

I – O reconhecimento das categorias profissionais na promoção da saúde e no atendimento básico às necessidades da população;

II – O reconhecimento de seus esforços para a melhoria contínua do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito municipal;

III – A valorização institucional das categorias que, em diversos momentos, atuam em condições adversas e enfrentam desafios diários para garantir o acesso aos serviços de saúde.

Parágrafo único. A data de que trata o art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Antônio do Leverger/MT.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 20 de Junho de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal