Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo - I do Decreto 030/2021 de 25 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art. 8º e incisos.

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo - I, do Decreto 030/2021 de 25 de Fevereiro de 2021, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.

Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subsequente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino - MT, 02 de julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS

CNPJ / CPF	INSC.MUNICIPAL	CONTRIBUINTE
01.982.131/0007-70	22416	AGROPECUARIA LOCKS LTDA
35.952.056/0001-20	19964	MID - MINERAÇÃO DIAMANTINO LTDA

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino, 02 de julho de 2024.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL