LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2024

SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar nº 88/2020 e dá outras providências.”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 12 e 13 da Lei Complementar nº 88/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12. Os loteamentos aprovados e registrados no Cartório de Registro de Imóveis até o dia 30 de Dezembro de 2019 poderão ser divididos, desde que os lotes resultantes não tenham área inferior a 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e testada mínima de 10,00m (dez metros).

§1º Serão aprovadas as divisões que resultem em lotes com área não inferior a 100,00m² (cem metros quadrados), desde que devidamente comprovada que a divisão já se encontre consolidada até Abril de 2024;

§2º Serão aprovadas as divisões que resultem em lotes com área não inferior a 100,00m² (cem metros quadrados), independente da data da consolidação, quando essa divisão for determinada por ordem judicial.

§ 3º A testada mínima seja de 3,00 metros, exclusivamente quando o desmembramento for destinado à abertura de acesso para os fundos do lote, ou seja, não sendo permitida a construção nessa dimensão.

Art. 13. Para os Loteamentos ou Desmembramentos de área com objetivo de construir Casas Populares com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Governos Federal, Estadual e Municipal, os terrenos terão no mínimo 150 m2 e testada mínima de 7,50 metros lineares.

§ 1º Para lotes com testada de 15 metros e comprimento de 40 metros, será autorizado, em casos de desmembramento, que a testada mínima seja de 3 metros, exclusivamente quando o desmembramento for destinado à abertura de acesso para os fundos do lote, ou seja, não sendo permitida a construção nessa dimensão.

(...)

Art. 2º. As demais disposições permanecerão inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dois dias no mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal