LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR nº135/2024.

Súmula: “Autoriza o Reajuste Geral Anual-RGA 2022 aos servidores públicos efetivos do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providencias”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Reajuste Geral Anual-RGA aos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Terra Nova do Norte, para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, nos percentuais de 3,768% (Três inteiros e setecentos e sessenta e oito milésimos por cento) de acordo com o índice acumulado do INPC/IBGE tendo como data base o mês de dezembro de 2022.

I - Será concedido o Reajuste Geral Anual-RGA 2022 a partir do mês de julho de 2024.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar não contempla os Professores da Educação e os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias ACS e ACE, vez que os pisos salariais desses profissionais são regulados por Lei própria do Governo Federal.

Art. 2º As despesas desta Lei Complementar serão contabilizadas nas dotações especificas de cada secretaria municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal