AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Fixa o índice da Revisão Geral do Exercício de 2022, na forma do Art. 1º, cumprindo o inciso II do Art. 2º, ambos da Lei n. 409, de 16 de Março de 2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa, na forma do Art. 1º, cumprindo o inciso II do Art. 2º, ambos da Lei n. 409, de 16 de Março de 2018, em 5.79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos percentuais) o índice da Revisão Geral do exercício de 2.022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 2 de Julho de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal