TERMO DE FOMENTO N.º 01/2024

O Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ nº 03.507.514/0001-26, com sede na Avenida Coronel Botelho, nº 458 - Centro, Nossa Senhora do Livramento - MT, CEP:78.170-000,neste ato representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ADMINISTRADOR PÚBLICO da presente parceria, doravante denominado MUNICÍPIO, e a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento – APAE, CNPJ nº 00.880.385/0001-29, situada na Rua Carlos Antunes de Almeida, 415, Centro,neste ato representada por Rubilei Carlos de Oliveira,titular do CPFnº834.580.501-91 eRGnº 11706864,doravante denominada, O.S.C., e ambos em conjunto denominados PARCEIROS, sujeitando-se, no que couber, aos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de2000,Leinº 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, e demais normas que regulamentama espécie,em conformidade como Plano de Trabalho deste instrumento, RESOLVEM celebrar o presente Termo de Fomento.

CLÁUSULA PRIMEIRA–DO OBJETO

1.1. Celebração do Termo de Fomento, por dispensa de Chamamento Público, para execução do Projeto “Acampamento de férias escoteiro”, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho aprovado pelo CMDCA, por meio da Resolução n.º 004/2024/CMDCA, publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n.º 4.491, de 24 de maio de 2024 e Retificação de Resolução n.º 004/2024/CMDCA publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, n.º 4.509, de 20 de junho de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

2.1.Quanto a Parceria, nota-se que encontra justificativa na Lei. n 8.742 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da assistência social e elenca que:

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos. (8.742/ 1993).

2.2.Para esta Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para Termo de Fomento a ser firmado entre as partes apresentadas, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - APAE E PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, encontra-se amparo legal na Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, em especial nos artigos e incisos descritos abaixo:

Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: [...] VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria [...]. (BRASIL, 2014).

2.3.Ressalta-se ainda, quanto a possibilidade de celebração do Termo de Fomento, com base no Art. 5°, incisos I, II e VII, da Lei n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que encontra no Termo de Fomento uma forma de assegurar o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de inclusão social e produtiva e; a promoção e a defesa dos direitos humanos.

2.4. Ante ao exposto, a presente justificativa encontra amparo, pois fica assegurado o interesse público no desenvolvimento dos trabalhos propostos pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento - APAE, havendo também o atendimento aos devidos requisitos legais, tanto os que dizem respeito às funções e propostas exigidas nos casos de Dispensa e Inexigibilidade de Chamamento Público, quanto para a adoção de Termo de Fomento pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

CLÁUSULATERCEIRA –DASOBRIGAÇÕESDOSPARCEIROS

3.1. Obrigaçõesdomunicípio e da O.S.C.: 3.1.1. Sãoobrigaçõesdomunicípio: a) Transferirosrecursosparaaexecução desteobjeto; b) Acompanharefiscalizaraexecuçãodaparceria; c) Emitirrelatóriotécnicodemonitoramentoeavaliaçãodaparceria,anteseduranteavigênciadoobjeto; d) PromoveratransferênciadosrecursosfinanceirosparacontabancáriaespecíficaindicadapelaOSC; e) Aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos; f) Notificaracelebração desteinstrumentoàCâmaraMunicipaldeNossa Senhora do Livramento; g) PublicaroextratodesteinstrumentonoDiárioOficial; h) RecebereanalisarasprestaçõesdecontasencaminhadaspelaOSC; i) Elaborar parecer sobre a prestação de contas da OSC, a fim de atender os princípios da legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei deResponsabilidade Fiscal e avaliar se houve aplicação correta dos recursos no Plano de Trabalho apresentado,nos termos da Lei Federal n.º13.019/2014; j) Aplicaraspenalidadesprevistasnesteinstrumento; k) Manter, em seu sítio oficial na internet, as informações da parceria celebrada e o Plano de Trabalho, até cento e oitenta dias, após o respectivo encerramento. 3.1.2.Sãoobrigaçõesda Organizaçãoda Sociedade Civil: a) Designar o Gestor da parceria, o qual irá coordenar e supervisionar a execução das atividades conforme descrito no Plano de Trabalho anexo a este Termo de Fomento; b)Responsabilizar-sepelaexecuçãodoobjetodoTermodeFomento; c) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto; d) Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do controle interno e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aos processos, documentos e informações relacionadas a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; e) Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso; f)Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisrelativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo ascertidõesnegativasemdia,nãosecaracterizandoresponsabilidadesolidáriaousubsidiáriadaadministração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ourestrição àsuaexecução; g)Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao daprestação decontasintegral, osdocumentosoriginaisquecompõem aprestaçãodecontas; h)Identificar o número do instrumento da parceria e órgão repassador no corpo dos documentos dadespesa,e em seguida extraircópiaparaanexaràprestação decontasaserentregueaoMunicípio; i)Divulgar esta parceria em seu sítio na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dosestabelecimentosemqueexerçasuasações,conformeprevistonoart.11daLeiFederaln.º13.019/2014,bemcomoatender aLein.º12.527/2011; j)Não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, práticas atentatórias aos princípiosfundamentais da administração pública nas contratações e demais atos praticados na execução daparceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela administraçãopública; K)Prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho, em anexo, mediante a contratação dosprofissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos,ficando vedada a redistribuição dos recursos à outra Organização da Sociedade Civil, congênere ounão; l) Observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custosprevistos; m)Comprovar todas as despesas por meio de nota fiscal eletrônica ou recibo de autônomo (RPA),com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros,além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente àregularidade dosvalorespagos; n)AplicarosrecursosrepassadospeloMunicípioeoscorrespondenteàsuacontrapartida,exclusivamente noobjetoconstante na CláusulaPrimeira; o)Comprovar a existência de conta bancária para o presente instrumento,nestaefetuandotodasasmovimentaçõesfinanceirasrelacionadasaosrecursosdopresentetermo; p)Não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução dopresenteobjeto; q)Ressarcir aos cofres públicos, ao final da parceria, o saldo remanescente oriundo das aplicaçõesdosrecursosfinanceiros; r)Promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamenteconformeoPlanodeTrabalho; s)Comprovardeformaintegral nofinaldoTermodeFomentotodasas metasquantitativas eatendimentosdemaneiranominal,constantenoPlanodeTrabalho; t)Efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da Organização da SociedadeCivil,para aquisiçãodemateriais eserviços; u)Manter-se adimplente com o Poder Público no que tange a prestação de contas de exercíciosanteriores,assimcomomanterasuaregularidadefiscalperanteosórgãosdaAdministraçãoMunicipal,EstadualeFederal; v)Comunicar ao Município a substituição dos responsáveis pela OSC, assim como alterações em seuEstatuto.

CLÁUSULAQUARTA–REGIMEJURÍDICODOPESSOAL

4.1.A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmentecomrecursosdestaparceria,deveráobedeceraoprincípiodalegalidade,impessoalidadeedapublicidade. 4.2.Nãoseestabeleceránenhumvínculodenaturezajurídico/trabalhista,dequaisquerespécies, entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e o pessoal que a OSC utilizar para a realização dostrabalhosouatividadesconstantesdesteInstrumento.

CLÁUSULAQUINTA–DOREPASSEECRONOGRAMADEDESEMBOLSO

5.1. ParaaexecuçãodasatividadesprevistasnesteTermodeFomento,nopresenteexercício,oMunicípiotransferiráàOSC,umaúnica parcela, no valor de R$ 9.851,39(Nove mil Oitocentos e Cinquenta e um reais e Trinta e nove centavos).

CLÁUSULASEXTA –DAMOVIMENTAÇÃODOSRECURSOS

6.1. Os recursos financeiros, serão depositados na conta específica da OSC, vinculada aoobjeto,naagêncian.º 0804,noBancoSICREDI,nacontacorrenten.º20669-1e aplicadosno mercadofinanceiroouemcaderneta de poupança,atésua utilização. 6.2.Ospagamentosdeverãoserrealizadosmediantecréditonacontabancáriadetitularidade dosfornecedoreseprestadoresde serviços. 6.3.Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica,excepcionalmente, poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, desde que devidamentejustificado. 6.4.Os rendimentos financeiros dos valores aplicados poderão ser utilizados pela OSC, desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro dascondições previstas neste instrumento. 6.5.A OSC deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos nãoutilizados,casonãoefetuea boaexecuçãodosrecursos. 6.6.AinadimplênciaouirregularidadenaprestaçãodecontasinabilitaráaOSCaparticiparde novosparceiros,acordos ouajustescomaAdministraçãoMunicipal.

CLÁUSULASÉTIMA –DARESTITUIÇÃODOSRECURSOS

7.1.A OSC compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde adatadorecebimento,acrescidosdejuroslegais,naformadalegislaçãoaplicável,nosseguintescasos:

a) Inexecuçãodoobjeto; b) Faltadeapresentaçãodeprestaçãodecontasnoprazoexigido; c) Utilizaçãodosrecursosemfinalidadediversadaestabelecidanopresenteinstrumento,aindaqueemcaráter deemergência; d) Descumprimentodostermosprevistosnesteinstrumento.

Parágrafoúnico.Compromete-se, aindaaOSC, a recolheràcontado Municípioo valorcorrespondentearendimentosdeaplicaçãonomercadofinanceiro,referenteaoperíodocompreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu empregonaconsecuçãodoobjeto, ainda que nãotenha feitoaplicação.

CLÁUSULAOITAVA– DAPRESTAÇÃODECONTAS

8.1.Prestar contas, até noventa dias após o término da vigência da parceria, na forma da Lei Federal n.º 13.019/2014, de acordo com os critérios e indicaçõesexigidos pelo Município. A prestação de contas deverá conter elementos que permitam ao Gestor daparceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com adescrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dosresultados esperados, destacados nos relatórios de execução. 8.2.A prestação de contas deverá ocorrer por meio de plataforma eletrônica, permitindo avisualizaçãoporqualquerinteressado,dandoamplapublicidadeetransparênciadosrecursospúblicos. 8.3.Comprovada a impossibilidade de prestação de contas através de plataforma eletrônica,ou ainda, quando atendidas as condições previstas no art. 87 da Lei n.º 13.019/2014, as partes, decomum acordo, efetivará a prestação de contas de modo físico, sem deixar de dar ampla publicidadee transparência dosrecursos públicos. 8.4.Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação decontas integral, a OSC compromete-se a manter em arquivo os documentos originais que compõem aprestação decontas.

CLÁUSULANONA –DAVIGÊNCIA

9.1. EsteInstrumentotemsuavigênciade1º/07/2024até 30/10/2024, podendoseraditivadonostermosdaLei Federaln.º13.019/2014.

CLÁUSULADÉCIMA-DAMOVIMENTAÇÃODOSRECURSOSFINANCEIROS

10.1. O MUNICÍPIO transferirá à O.S.C. o valor total de R$ 9.851,39(Nove mil Oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos),de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicaçãoprevistosnoPlanode Trabalhoaprovado. 10.2. Os recursos serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,fundodeaplicaçãofinanceiradecurtoprazoouoperaçãodemercadoaberto lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto nãoempregadosnasua finalidade. 10.3.Excepcionalmente, na hipótese de não haver isenção da tarifa bancária pelainstituiçãofinanceira,apóscomprovaçãodanegativaporpartedainstituiçãofinanceira e comunicação formal ao MUNICÍPIO a fim de que o mesmo possa tomaras devidas providências, os valores pagos pela O.S.C. a título de tarifa bancáriadeverão ser registrados na plataforma eletrônica. 10.4. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para osrecursos transferidos; 10.5.As despesas decorrentes da execução deste Termo de Fomento, ocorrerão àconta de recursos alocados no respectivo orçamento do MUNICÍPIO, na dotaçãoorçamentária a seguir informada, ou suas equivalentes para os próximos exercíciosfinanceiros:

Projeto Atividade	Fonte	Elemento de despesa	Tipo	Valor
2090- Fundo da Infância e Adolescência	1.1.500	3.3.90.30	Material de consumo	R$ 7.911,39
2090 - Fundo da Infância e Adolescência	1.1.500	3.3.90.39	Serviços de terceiros - pessoa jurídica	R$ 1.940,00
Total				R$ 9.851,39

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA–DASPROIBIÇÕES

11.1.Ficaexpressamentevedado àOSC:

a) AredistribuiçãodosrecursosrecebidosaoutrasOrganizaçõesdaSociedadeCivis,congêneresounão; b) Deixardeaplicarnasatividades-fim,aomenos80%de suareceitatotal; c) IntegrardirigentesquetambémsejamagentespolíticosdosPoderesExecutivoeLegislativodoMunicípio; d) RealizardespesasepagamentosforadavigênciadesteTermodeFomento; e) Utilizarrecursosparafinalidade diversadaprevistae despesasatítulodetaxade administração; f) Utilizarrecursosempagamentodedespesasdiversas,nãocompatíveiscomoobjetodesteTermode Fomento; g) Executarpagamento antecipado afornecedoresdebenseserviços; h) Transferirrecursosdacontacorrenteespecíficaparaoutrascontasbancárias; i) Retirarrecursosdacontaespecíficaparaoutrasfinalidades composteriorressarcimento; j) Deixarde aplicarounão comprovaracontrapartidapactuada noPlano deTrabalho; k) Realizardespesascom: - multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos foradosprazos,salvosedecorrentesdeatrasosdaAdministraçãoPúblicanaliberaçãoderecursosfinanceiros,bemcomoverbas indenizatórias; - publicidade, salvo as previstas no Plano de Trabalho e diretamente vinculadas ao objeto daparceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes,símbolosouimagens quecaracterizempromoçãopessoal; - pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam àsexigênciasdo art.46 daLein.13.019/2014; - obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas; l) Adquirirbenspermanentescomosrecursosmunicipais; m) Pagamentodedespesasbancárias.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA–DASPENALIDADES

12.1.Quandoaexecuçãodaparceriaestiveremdesacordocomoplanodetrabalhoecomasnormasgeraisvigentes,aadministraçãopúblicamunicipalpoderáaplicaràorganizaçãodasociedade civil as sanções previstas no art. 73, da LeiFederaln.13.019/2014e demaisdispositivos previstos em lei.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA –DARESCISÃOEDADENÚNCIA

13.1.O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes aqualquertempo,ficando aspartesresponsáveispelas obrigaçõesdecorrentesdotempo devigência. 13.2. Constitui motivo para rescisão do presente Termo de Fomento o descumprimento dequalquerdascláusulaspactuadas,particularmentequandoconstatada pelo Municípioautilizaçãodos recursosemdesacordocomo PlanodeTrabalhoouafalsidadeouincorreçãodeinformaçãoem qualquerdocumentoapresentado.

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA –DAALTERAÇÃOOUMODIFICAÇÃODOPLANODETRABALHO

14.1. O órgão ou a entidade da administração pública municipal poderá autorizar ou propor aalteraçãodotermodefomentooudoplanodetrabalho,após,solicitaçãofundamentadadaorganização da sociedade civil ou sua anuência, desde que não haja alteração de seu objeto, daseguinteforma:

I -portermoaditivo àparceriapara: a) redução dovalorglobal,semlimitação demontante; b) Prorrogaçãodavigência,observadoolimitetotal que nãoexcedaa cincoanos; c) Remanejamentoderecursossem aalteração dovalorglobal,ou II - porcertidão deapostilamento,nasdemaishipóteses dealteração,taiscomo: a) Utilizaçãoderendimentosdeaplicaçõesfinanceirasoudesaldosporventuraexistentesantesdotérminodaexecução da parceria; b) Ajustesdaexecuçãodoobjeto daparcerianoplano detrabalho.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA –DAPUBLICAÇÃO

15.1.OextratodopresenteTermodeFomentoserápublicadonomeiooficial,deacordocomodisposto noart.38 daLei n.º13.019/2014.

CLÁUSULADÉCIMA SEXTA –DOMONITORAMENTOEAVALIAÇÃO

16.1. As açõesdemonitoramentoeavaliaçãodeverão ser realizadas pela Administração Pública Municipal por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, objetivando a gestão adequada e regular da parceria, devendo contemplar: I. a análise das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica e dadocumentação que comprove o pagamento das obrigações fiscais, trabalhistas eprevidenciárias, caso existam, atévintediasdo vencimentodaobrigação; II. medidas adotadas para atender a eventuais recomendações existentes dosórgãosde controleexterno einterno; III. averificaçãode existênciadas denúnciasaceitas. 16.2.Na hipótese de existência de irregularidade ou inexecução parcial do objeto,mesmo após a notificação da O.S.C. para saná-las, o relatório técnico parcial demonitoramento e avaliação poderá concluir pela rescisão unilateral da parceria,determinando a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ouinexecuçãoapuradaouàprestaçãodecontasnãoapresentadae,emnãohavendo areferidadevolução,ainstauração detomadadecontas especial. 16.3. OMUNICÍPIOdeveráinformaràControladoriaGeraldoMunicípioeàProcuradoria Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parceriascelebradas. 16.4.Aexecuçãodaparceriapoderáseracompanhadaefiscalizadapelosconselhosdepolíticaspúblicas,semprejuízodafiscalizaçãorealizadapeloMUNICÍPIO, pelos órgãos de controle e mecanismos de controle social previstos nalegislação.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA –DOFORO

17.1.Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, ficaeleito o foro da comarca de Nossa Senhora do Livramento para dirimir os conflitos decorrentesdeste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiadoqueseja.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-DAALTERAÇÃO

18.1. Este Termo de Fomento, poderá ser alterado, com as devidas justificativas,mediante Termo Aditivo, Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho,devendo o respectivo pedido ser apresentado pela O.S.C com antecedência mínimade 15(quinze) dias. 18.2.ÉvedadaaalteraçãodoobjetodoTermodeFomento,permitidaa ampliação,reduçãoouexclusãodemetas,semprejuízodafuncionalidadedo objeto,desdequerespeitadososlimiteslegaisedevidamentejustificadaeaprovadapeloMUNICÍPIO.

CLÁUSULADÉCIMANONA –DASDISPOSIÇÕESFINAIS

19.1.Aplicam-seosdispositivos,noquecouber,aLeiFederaln.º13.019/2014, que nãoforammencionadosnesteinstrumento. 19.2.E, por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, aspartes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença dastestemunhasabaixoquetambémsubscrevem.

Nossa Senhora do Livramento, 02 de Julho de 2024.

_________________________________________

Secretaria Municipal de Assistência Social

Gonçalina Eva Almeida de Santana

____________________________________________

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora do Livramento – APAE

Rubilei Carlos de Oliveira

___________________________________________

Testemunha:

CPF:

___________________________________________

Testemunha:

CPF: