Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Brasnorte, para a gestão de 2025 a 2028, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para o mandato de 2025/2028 conforme os valores abaixo consignados:

I – Prefeito – R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).

II – Vice-Prefeito – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Parágrafo único. O Vice-Prefeito, nomeado como Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou o do Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo ou cumulativo.

Art. 2º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores do Poder Executivo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal