Fixa o subsídio dos Secretários Municipais da Administração Direta, do Poder Executivo do Município de Brasnorte, para a Gestão e Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa em R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais), o subsídio mensal dos(as) Secretários(as) Municipais do Poder Executivo.

Art. 2° - Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. Vedado aos agentes políticos qualquer percentual de aumento mesmo que concedido em Lei.

Art. 3º É assegurado aos Secretários o recebimento de um décimo terceiro subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, e, do adicional de 1/3 (um terço) de férias, a ser pago no mês de janeiro, sempre após o transcurso de um ano.

Parágrafo único. O décimo terceiro subsídio e o adicional de 1/3 (um terço) de férias, tratados no caput deste artigo serão pagos na proporção de 1/12 (um doze avos), por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de exercício.

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores do Poder Executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal