Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Brasnorte, para a Legislatura de 2025 a 2028, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores de Brasnorte, para a Legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e termina em 31 de dezembro de 2028, será de 30% do subsídio dos Deputados Estaduais.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 9.901,91 (nove mil, novecentos e um reais, e noventa e um centavos).

§ 2º A partir de 1º de fevereiro de 2025, o valor do subsídio será de R$ 10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos).

§ 3º A fixação dos subsídios de que trata este artigo tem por amparo o artigo 29, inciso VI, combinado com o artigo 39, parágrafo 4º, ambos da Constituição Federal, e será pago em parcela única.

§ 4º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000.

§ 5º Sempre que o montante dos subsídios dos Vereadores, isoladamente ou em conjunto com o total dos dispêndios provenientes da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal, ultrapassar os limites estabelecidos na legislação pertinente em vigor, o valor fixado no caput deste artigo sofrerá redução proporcionalmente ao excesso verificado.

§ 6º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.

§ 7º O subsídio mensal dos Vereadores será também pago durante o recesso parlamentar.

Art. 2º - Quando investido no cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou a este equiparado, e o Vereador optar pelo subsídio do mandato, não poderá este encargo onerar a Câmara Municipal, que estará obrigatoriamente sujeita à convocação imediata de seu suplente, e inclusive ao cômputo do respectivo subsídio ao limite de gasto previsto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal.

Art. 3º - Em caso de substituição os vereadores suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional de 1/30 (um trinta avos) por dia de substituição respeitando o que estabelece a Lei Orgânica Municipal e as demais leis pertinentes.

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos dos demais servidores do Poder Legislativo.

Art. 5º - Os subsídios dos vereadores terão reposição de perdas anualmente, seguindo por parâmetro a data e o índice do reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal