“Institui o 13º (décimo terceiro) subsídio e Terço de Férias, na forma do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, aos Vereadores da Câmara Municipal de Brasnorte, a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências”.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído por essa lei o Décimo Terceiro subsídio e o terço de férias, a ser pago aos Vereadores no Município de Brasnorte/MT, nos termos dos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal.

Art. 2° O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, do valor do subsídio devido em dezembro do ano correspondente.

§ 1º O 13º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 2º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.

§ 3º A segunda parcela será calculada com base no subsídio em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.

§ 4º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do caput deste artigo.

§ 5º Caso o vereador (a) deixe o cargo, perceberá de imediato o 13º (décimo terceiro) subsídio proporcional aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês correspondente.

Art. 3° O terço de férias deverá ser pago integralmente aos Vereadores do Município de Brasnorte/MT, ao final de cada sessão legislativa, no segundo recesso regimental do final de ano, na mesma data do pagamento do subsídio do mês de dezembro, em folha suplementar.

Art. 4° Considerar-se-á para fins de gozo de férias dos vereadores, o período de recesso regimental que ocorre em 23 de dezembro a 1º de fevereiro, unicamente em relação à realização das sessões plenárias ordinárias, devendo os Vereadores desempenharem regularmente as demais atividades parlamentares inerentes à função, à gestão e aos casos de urgência previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Brasnorte/MT.

Art. 5° O vereador investido no cargo de Secretário Municipal que tenha optado pela remuneração do mandato, nos termos do § 3º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Brasnorte, fará jus aos direitos previstos nesta Lei.

Art. 6º Fará jus aos direitos previstos nesta Lei, nos termos do § 2º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Brasnorte, o vereador (a) que se licenciar:

I - por motivo de moléstia devidamente comprovada;

II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III - por licença a maternidade.

Parágrafo único. Não fará jus aos direitos previstos nesta Lei o vereador que se licenciar para tratar de interesse particular, nos termos do inciso III, § 1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Brasnorte.

Art. 7° Aplicar-se-á o disposto nesta Lei, no que couber, ao vereador (a) que exercer a suplência na Câmara Municipal de Brasnorte.

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal