DE 02 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.199/2024;

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar com inclusão de fonte de recursos até o valor total de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Infraestrutura.......................................................................... 08

UNIDADE: Departamento de Urbanismo................................................................................. 002

FUNÇÃO: Urbanismo................................................................................................................ 15

SUB FUNÇÃO: Infraestrutura Urbana..................................................................................... 451

PROGRAMA: Manutenção de Vias Urbanas e Obras Complementares.................................. 0037

PROJ/ATIV: Pavimentação de Ruas e Avenidas..................................................................... 1380

ELEMENTO DE DESPESA:

Obras e Instalações: 4490.51.00.00.00... red. 523.................................................. R$ 420.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos................. R$ 420.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 420.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º - As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal