DE 02 de Julho de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar e incluir fonte de recursos até o valor total de R$ 441.000,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil reais), no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Finanças................................................................................. 04

UNIDADE: Departamento de Tesouraria e Contabilidade......................................................... 003

FUNÇÃO: Encargos Especiais................................................................................................... 28

SUB FUNÇÃO: Serviços da Dívida Interna.............................................................................. 843

PROGRAMA: Encargos Especiais.......................................................................................... 0000

PROJ/ATIV: Amortização do Principal e Encargos da Dívida.................................................. 2080

ELEMENTO DE DESPESA:

Juros da Dívida por contrato: 3.2.90.21.00.00.00. red. 154..................................... R$ 441.000,00

Fonte de Recurso: 2.502.000000 Recursos não vinculados da compensação de impostos................

............................................................................................................................... R$ 441.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 441.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 02 de Julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal