DE 02 de Julho de 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com o município de Juara/MT, para repasse de valores quando do uso do Laboratório de Análise de Águas e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Juara/MT, objetivando realizar repasses financeiros para o uso do Laboratório Municipal de Analises de Águas localizado no Município de Juara/MT.

§ 1º. O valor global do repasse será de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais), repassado anualmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas.

§ 2º. Cada amostra de água analisada pelo Laboratório do Município de Juara/MT, terá o custo de R$ 60,00 (sessenta reais), sendo que o pagamento será no valor do total de amostras realizadas no mês, podendo realizar amostras excedentes fora da pactuação do Programa Nacional.

§ 3º. O Município de Porto dos Gaúchos encaminhará 09 (nove) amostras mensais, cabendo ao Laboratório Municipal de Juara testá-las e remeter os laudos/relatórios, ocasião em que o Munícipio de Porto dos Gaúchos, através da equipe de Vigilância da Secretaria de Saúde inserirá os dados no SISAGUA.

§ 4º. O prazo de vigência será de 12(doze) meses na formalização do Convenio.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Juara/MT, por meio do Laboratório Municipal de Analises de Água, deverá prestar contas mensalmente á Administração Municipal dos valores repassados, devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – oficio a Secretaria Municipal de Saúde de Porto dos Gaúchos, encaminhando a prestação de constas mensal;

II – oficio a Secretaria Municipal de Finanças de Porto dos Gaúchos, encaminhando a prestação de constas mensal;

III – comprovante da quantidade de amostras realizadas;

IV – laudo/relatório de cada analise realizada.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a dotação orçamentária compatível com a despesa prevista na Lei Orçamentária anual do exercício de 2024:

Ação: 2121 – Manutenção e Encargos com a Vigilância Sanitária

Dotação Orçamentária: 05.004.10.304.0022.2121.3390.39.00.00.00 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir da assinatura do convenio entre as partes.

Gabinete do Prefeito de Porto dos Gaúchos/MT em, 02 de Julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal